Câmara reprova projeto que proíbe nepotismo em cargos políticos

Por 10 votos a 3, a Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) rejeitou, em segunda votação, o projeto de lei 434/2019, que proíbe o nepotismo em cargos políticos nos âmbitos estadual e municipal. A votação foi feita nesta quarta-feira (4).

 Apesar de parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ter sido aprovado em primeira votação, nessa terça-feira (3), os parlamentares mudaram de ideia. Votaram a favor do projeto os vereadores Ítalo Otávio (PL) e Pastor Jorge (PSC) e Linoberg Almeida (Rede), autor da proposta.

“Eu considero um retrocesso, pois cabe ao parlamento prevenir essa doença social. Ouvir no debate que os laços de sangue podem prevalecer nos cargos de gestão, chefia, assessoria não é aceitável na administração pública. Mataram um projeto de lei mas não minha vontade de ampliar a impessoalidade na coisa pública”, entende o parlamentar.

Ainda não há um consenso sobre a questão. Em 2008, uma súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. Não podem ser contratados parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.

INCONSTITUCIONAL – Entretanto, ainda se discute se a nomeação de familiares para cargos de natureza política também se enquadra nessa restrição. Para o vereador Zélio Mota (PSD), que votou contra, o projeto de lei é inconstitucional.

“Já existe uma lei federal nesse sentido que determina sobre nepotismo. Não há necessidade de uma lei municipal para regular sobre o mesmo tema e da mesma forma, o que também é inconstitucional”, avaliou Mota.

A lei em questão é o decreto federal nº 7.203, editado em 2010 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2010, que também proíbe o nepotismo no âmbito da administração pública federal.