Publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 10 de novembro, o Decreto 19.939-E institui a Câmara Técnica, envolvendo secretarias da estrutura do Executivo, para subsidiar a governadora Suely Campos (PP) em demandas relativas à análise, elaboração e implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) de servidores do quadro efetivo.
Participam da comissão representantes das secretarias de Gestão Estratégica e Administração (Segad), Fazenda (Sefaz) e Planejamento (Seplan), além Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e Instituto de Modernização Pública, vinculado à Segad.
A finalidade é que todos os planos sejam analisados nos contextos político e econômico, de forma que universalize as gratificações e progressões dos servidores do quadro efetivo, dando tratamento linear para as categorias e com estudo aprofundado de impacto econômico, para não comprometer as contas públicas.
Trata-se de uma Câmara consultiva e de auxílio, acionada por livre demanda – de acordo com a necessidade da governadora – e sem ônus para o Estado.
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Entrevistas começam às 9h e seguem até o meio dia.
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Segundo o presidente da Câmara Temática, o secretário estadual de Gestão Estratégica e Administração, Frederico Linhares, o grupo de trabalho vai exercer um importante papel na consolidação e análise sistemática de todas as carreiras públicas do Estado de Roraima, principalmente no que diz respeito à uniformização de direitos, evitando disparidades. “É um instrumento relevante, pois o corpo técnico emitirá nota técnica acerca de todas as demandas de planos de carreira, orientando, assim, as decisões de governo no que diz respeito à política salarial, de carreiras e de todo o funcionalismo público”, disse.
PLANOS – A governadora Suely Campos assinou dois PCCRs: um do quadro geral dos servidores efetivos, contemplando cerca de cinco mil servidores; e outro que atende exclusivamente aos servidores da Infraestrutura, Agronomia e Veterinária da Administração Direta.
O PCCR dos servidores do quadro geral aguardava por 11 anos a sua implantação. Quanto ao PCCR das áreas de Infraestrutura, Agronomia e Veterinária, cerca de 450 servidores lotados na Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf) e Agência de Defesa Agropecuária (Aderr) deverão ser beneficiados, depois de aprovado pela Assembleia Legislativa.
