Câmara vai enviar relatório de audiência pública à Justiça

A audiência pública realizada ontem pela manhã na Câmara Municipal de Boa Vista, ouvindo os envolvidos no loteamento que originou o bairro Said Salomão e as autoridades ligadas aos órgãos de terra do Estado e os moradores da localidade, vai resultar num relatório que será enviado à Justiça, ao Ministério Público do Estado (MPE), à Prefeitura de Boa Vista, Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) e ao Governo do Estado para auxiliar na busca de uma solução para o problema, ocasionado desde o embargo do loteamento pela Justiça.

Com o plenário tomado por moradores carregando faixas e cartazes pedindo solução, o vereador Renato Queiroz (PPS) disse que conseguiu identificar a problemática e vai se reunir novamente com os moradores para tomar as medidas efetivas.

“Um dos principais problemas é a morosidade com a qual a Justiça resolveu decretar a nulidade dessa questão, suspendendo a comercialização destes títulos quatro anos depois”, disse. “Não temos hoje culpados nem inocentes, temos grupos de moradores, os empresários e os órgãos fiscalizadores e regulamentadores juntos para resolver essa questão e acredito que ela será resolvida”, frisou.          

“Essas pessoas não podem perder seus terrenos e vamos trabalhar para que possam viver cada dia melhor”, disse, ressaltando que a audiência foi um marco na história fundiária de Boa Vista.

“Vamos conduzir esse processo de uma maneira que gere resultados e a partir disso poderemos cobrar e determinar que as coisas sejam feitas com legalidade e com mais respeito social às pessoas”, frisou.

Queiroz justificou a audiência para atender à reivindicação dos moradores do bairro, uma vez que a atual situação vem causando transtorno às mais de duas mil famílias que adquiriram seus lotes e até construíram casas no local.

Dos órgãos convidados, apenas o Ministério Público Estadual não compareceu e nem deu justificativas. “O representante do Ministério Público certamente não compareceu por ter outros compromissos previamente agendados, mas o Ministério Público é parceiro dessa Casa e sentaremos e conseguiremos o entendimento social desse problema”, frisou.   
 
 
Empresário diz que embargo gerou insegurança jurídica no setor
 
O empresário do ramo imobiliário, Erasmo Sabino, foi um dos convidados para a audiência realizada ontem na Câmara de Vereadores e falou da iniciativa de oportunizar o esclarecimento do que está ocorrendo no bairro Said Salomão e disse que a criação do bairro passou por todos os trâmites legais e ressaltou que o embargo da Justiça gerou insegurança no setor em Roraima.

“Isso que está acontecendo com o Said Salomão gera uma insegurança nas pessoas que querem comprar terrenos em Roraima”, disse, se referindo ao projeto de criação do bairro, que foi aprovado na Câmara de Vereadores, depois de audiência pública e que, segundo ele, seguiu todos os trâmites legais.    

“Na época da criação, há quatro anos, fizemos todos os trâmites legais e nenhum órgão de Justiça disse que estava certo ou errado. Registramos dentro da lei federal de parcelamento de solo e essa decisão de embargar o bairro nos deixa numa insegurança jurídica muito grande”, disse. “Quando alguém se propõe a comprar um imóvel, ele vai ao cartório de imóveis saber se está registrado ou não, e se existe esse registro não tem que se preocupar, pois isso te dá essa segurança”, afirmou. 

Ele ressalta que além de ter registro em cartório, cumpriu com todas as exigências ambientais antes de começar a venda do loteamento. “Cumprimos todas as etapas e o projeto foi aprovado e, apesar de acreditar muito na Justiça, posso dizer que a Justiça foi infeliz ao embargar esse projeto alegando a falta de fotografias e de assinatura do requerente no laudo, pois entendo quem tem que assinar é um técnico”, justificou. “Além de não ver o lado do comprador de boa-fé, essa decisão está prejudicando essas pessoas que estão morando lá e as que adquiriram o imóvel e estão aguardando uma decisão favorável do desfecho”, disse, ao falar da medida provisória 6.456 que dá segurança ao comprador que possui uma certidão do Cartório de Imóveis quando não consta ônus nem hipoteca. “É um fato consumado, assim como acontece no Said Salomão, onde as pessoas compraram lotes aprovados e registrados”, afirmou, lamentando que a ação judicial tenha acontecido quatro anos depois, suspendendo a comercialização.

“Muitas pessoas fizeram contratos de construção de casas pela Caixa Econômica, que é um banco rigoroso na parte de documentação. Isso mostra que a documentação está correta, senão a Caixa não liberava o crédito”, disse.

Proprietário e hoje responsável do loteamento, o empresário Dircel Vinhal disse que espera que a realização da audiência ajude a dar mais celeridade ao processo. “O mais importante hoje é a Justiça acelerar o processo e verificar a vasta documentação a ser analisada. Acreditamos que, pela documentação que temos e o trabalho que foi feito, vai prevalecer o bom senso e a concessão dos títulos às pessoas que compraram os lotes”, frisou. (R.R)
 
 
Emhur vai liberar parte do loteamento com estrutura
 
Em sua fala durante a audiência pública, o presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), Sérgio Pillon, disse que o loteamento Said Salomão está com cerca de 80% da infraestrutura concluída. Para não prejudicar quem comprou os terrenos, a Prefeitura de Boa Vista decidiu pelo aceite parcial do loteamento. Este processo vai viabilizar a regularização dos lotes que já contam com estrutura básica.

Ele explicou que no caso de empreendimentos particulares como o Said Salomão, a responsabilidade por oferecer serviços básicos, como iluminação, asfaltamento de ruas, e água, é do proprietário do loteamento. Sem essa infraestrutura, a Emhur fica impedida de executar qualquer regularização perante a prefeitura.

Ele explicou ainda que o que precisa ser feito no local é calculado em torno de R$ 1 milhão, mas os responsáveis entregaram como caução 66 lotes orçados em R$ 2 milhões. “Essa é a garantia que a prefeitura tem de que tudo será concluído”, disse.

Conselheiro defende regularização do bairro e que compradores podem construir
 
O conselheiro das Cidades, Ricardo Matos, disse que defende que não se deve cassar ou cancelar os títulos, mas tentar resolver o problema de modo que as pessoas que já estão no bairro Said Salomão não sejam prejudicadas e que as ações de infraestrutura do bairro sejam concluídas, que dê segurança e qualidade de vida aos seus moradores.   

“Se há vícios ou erros na origem da titulação daquela área, que seja resolvido de modo a não prejudicar quem fez a compra de boa-fé”, disse.

Ele defende que, se o erro foi do Estado, que se tente regularizar a área entrando com ação de representação. “O que peço é que haja bom senso para que as mais de 2.400 famílias não fiquem na insegurança”, frisou.

Outro ponto destacado pelo conselheiro é quanto aos moradores do bairro convidarem a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur) e os empresários para concluírem os trabalhos de iluminação e meio-fio nos lotes que ainda não foram contemplados.

Ao final, Ricardo Matos surpreendeu ao afirmar que “havia sido convidado para uma audiência sobre o embargo do loteamento, mas que na verdade o que existe é uma suspensão de novas vendas até se resolver o imbróglio do loteamento”.

Dessa forma, a Emhur já cobrou do empreendedor que se conclua as obras de infraestrutura. “Pelo que entendi, pelo que foi mostrado na audiência, é que quem comprou seu lote pode construir, não há proibição para isso”, disse. (R.R)