Câmara votará anistia a comerciantes de Boa Vista multados na pandemia

A Câmara Municipal de Boa Vista deve apreciar, nesta quarta-feira (18), 38 matérias legislativas, entre elas, o Projeto de Lei que prevê anistia às multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais cujas atividades foram proibidas por decreto municipal na pandemia.

O período estipulado na proposta compreende de 22 de março de 2020 ao fim da crise sanitária em virtude da Covid-19.

Conforme o PL dos vereadores Nilson Bispo (PSC), Dr. Ilderson Pereira (PTB) e Ruan Kenobby (PV), que será analisado em única discussão, comerciantes que pagaram as multas não poderão ser ressarcidos.

Projetos da Prefeitura

Os vereadores vão analisar, em regime de urgência, em segunda e definitiva discussão, três Projetos de Lei da Prefeitura de Boa Vista. Um deles cria mais 172 funções de confiança a serem preenchidas por servidores efetivos da Saúde, sendo 74 para técnicos e 90 para analistas (exceto médicos). A ideia, segundo o Poder Executivo, é adequar a carga horária de 30 horas semanais “e não prejudicar o serviço prestado a população municipal”.

Outro projeto prevê adequação legislativa que possibilite o regime de Previdência Social dos Servidores Municipais (Pressem) a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da lei municipal que regulamenta as aposentadorias e pensão por morte aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Por sua vez, estará em pauta a proposta que cria especialidades de cargos, como enfermeiro do trabalho (quatro vagas), engenheiro de segurança do trabalho (seis), fisioterapeuta do trabalho (quatro), fonoaudiólogo do trabalho (quatro), médico do trabalho (dois), médico psiquiatra (quatro), psicólogo do trabalho (quatro) e técnico em enfermagem do trabalho (quatro). O projeto prevê reforçar o cargo de técnico em segurança no trabalho, com a criação de cinco vagas.