A distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) foi garantida em Roraima. A medida foi assegurada após a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubar, por unanimidade, nesta terça-feira (15), o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 120/2023.
A proposta determina que o fornecimento do medicamento – que é extraído da maconha – ocorra mediante prescrição médica e laudo que comprove a indicação terapêutica. Na justificativa, a deputada Angela Águida (Progressistas), autora do PL, defende a medida como uma forma de garantir o direito à saúde e à dignidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Ela argumenta que o canabidiol tem apresentado bons resultados no controle de sintomas como irritabilidade, agressividade e distúrbios do sono, com menos efeitos colaterais do que os medicamentos tradicionais. A parlamentar destaca ainda que, embora o uso medicinal da substância seja permitido no país desde 2020, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para obter o tratamento, seja pelo alto custo ou pela burocracia imposta.
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Outros vetos derrubados
Outras iniciativas relacionadas à causa também tiveram vetos rejeitados. Entre elas, o Projeto de Lei nº 277/2022, que prevê a criação de polos especializados com salas de terapia para pessoas com autismo, com foco no atendimento a adolescentes e adultos.
Já o Projeto de Lei nº 35/2024 autoriza a criação do “Portal TEA”, uma plataforma virtual que reunirá informações sobre direitos, serviços disponíveis e rede de apoio voltada ao público autista. A ferramenta deve funcionar como um canal de comunicação entre famílias e o poder público.
Também foi mantido o texto do Projeto de Lei nº 193/2022, que institui o programa “Cidade Amiga do Autista”. A proposta estabelece diretrizes para adaptar espaços públicos e privados com foco na acessibilidade e inclusão de pessoas com autismo em ambientes escolares, de saúde, transporte e lazer.
Com a decisão do Legislativo, os projetos seguem para promulgação e devem ser publicados no Diário Oficial.
