Cargos comissionados são alvos de inquérito do Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) transformou em Inquérito Civil um Procedimento Preliminar aberto para investigar o quantitativo de cargos comissionados existentes no Governo de Roraima. A abertura dos procedimentos foi publicada no Diário Oficial do Estado e o promotor João Xavier Paixão, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Boa Vista, é quem está à frente do caso.

O inquérito deve averiguar se está sendo cumprido o dispositivo constitucional que estabelece percentual mínimo para cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores efetivos do Estado de Roraima.

Denúncias foram feitas à promotoria de que o número de comissionados no governo estadual ultrapassaria 6 mil cargos, o que supera o contingente de servidores efetivos, hoje estimado em pouco mais de 4 mil funcionários. Vai ser investigado o provimento de funções de confiança por pessoas estranhas ao quadro efetivo de pessoal, e a desproporção entre o número cargos comissionados e efetivos.

O promotor João Xavier Paixão informou por meio da assessoria de imprensa do Ministério Público estadual que solicitou informações para o Governo de Roraima e declarou que por enquanto não vai se pronunciar sobre o assunto, pois o inquérito está em andamento.

A Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (Segad) informou que todas as informações solicitadas já foram repassadas para o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR). Ressaltou ainda que o Governo de Roraima cumpre o que determina a Constituição estadual preenchendo o percentual previsto na legislação, conforme o Art. 20-B.

“A Lei determinará percentual mínimo de 20% das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, aqueles declarados estáveis ou cedidos para o Estado, bem como de cargos comissionados, em igual percentual, os quais destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”, afirmou.