A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que estabelece o reconhecimento do direito à vida desde a concepção. O texto foi aprovado por 35 votos a 15 e avança no processo legislativo.
Atualmente, a Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida, mas não define o momento em que esse direito começa. A PEC, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), propõe que essa proteção passe a ser garantida a partir da concepção, reforçando a posição contra o aborto.
Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer favorável no último dia 13, defendendo que o reconhecimento do direito à vida desde a concepção é respaldado por fundamentos científicos. “A expressão ‘desde a concepção’ reflete um fato científico que, em 1988, foi considerado desnecessário incluir na Constituição por ser evidente”, afirmou a parlamentar.
Tramitação
Com a aprovação na CCJ, a PEC será encaminhada para análise de uma comissão especial antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisará de, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
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Debates e manifestações
A votação da admissibilidade da PEC 164/12 na CCJ foi marcada por debates entre parlamentares, mesmo com a análise restrita à constitucionalidade do texto. Deputados a favor destacaram a defesa da vida como princípio ético e civilizatório, enquanto opositores alertaram para possíveis retrocessos em direitos fundamentais e impactos na ciência, como pesquisas com células-tronco.
Para o deputado Bacelar (PV-BA), a PEC 164/12 é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, defendeu.
Durante os protestos contra a proposta, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), limitou o acesso ao plenário, permitindo apenas parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes do lado de fora entoavam frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
