CERR perde concessão e deixará de fornecer energia para o interior

O Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia (MME), decidiu que não renovará o contrato de concessão da distribuidora Companhia Energética de Roraima (CERR), controlada pelo Governo do Estado e responsável pelo fornecimento de eletricidade nos municípios do interior.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, 5, indefere o “requerimento para prorrogação do prazo da concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica, extinguindo a concessão”. Segundo portaria, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá tomar providências para extinguir a concessão da companhia.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, designou a Boa Vista Energia S.A [Eletrobras Distribuição Roraima] como responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica até que se tenha um novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, ou ainda o que ocorrer primeiro, conforme portaria Nº 425, de 3 de agosto deste ano.

Com base na portaria, a Aneel receberá o processo para realizar a apuração do valor da indenização a ser paga à antiga Concessionária. Contudo, a publicação não informa como será o procedimento de extinção e tampouco estipulou um prazo para a execução do processo. A Aneel já havia recomendado ao ministério que a concessão da CERR fosse agrupada à da Eletrobras Distribuição Roraima, que atende a capital Boa Vista.

O reajuste tarifário, segundo a portaria, ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir de 1º de novembro de 2016, exceto nos anos em que ocorra revisão tarifária, que será procedida em 31 de agosto do próximo ano.

O Governo do Estado esclareceu que a partir de agora está impedido legalmente de fazer aportes financeiros e desembolsar recursos para a manutenção da geração e distribuição de energia no interior do Estado, mas garantiu que “ainda adotará medidas necessárias para que os consumidores não venham a sofrer qualquer prejuízo”. Informou ainda que essa mudança foi tomada sem prévia comunicação ao Estado e sem a regulamentação do processo de transição.

Diante do caso que prejudica pelo menos 700 de servidores da CERR, a governadora Suely Campos deve propor ao Ministério de Minas e Energia a absorção do quadro de funcionários da empresa pela Eletrobras ou pelo novo concessionário, “uma vez que a mão-de-obra especializada é de suma importância para a operação e manutenção do sistema de energia no interior de Roraima”.

ELETROBRAS – Por nota, a Eletrobras Distribuição Roraima informou que ficou sabendo das mudanças ontem e que “a partir de segunda-feira vai buscar orientações no Ministério de Minas e Energia”. (A.G.G)

CERR pegou emprestado R$ 604 milhões para sanar dívidas

A história é antiga. Desde novembro de 2012, quando a Companhia Energética de Roraima (Cerr) passou a viver um processo de transformação em uma empresa viável e que entraria em um processo de difusão ou absorção com a Eletrobras Distribuição Roraima.

Em entrevista à Folha em abril deste ano, o diretor-presidente da Cerr, Antônio Carramilo Neto, lembrou que a empresa obteve um empréstimo no valor total de R$ 604 milhões para sanar a empresa e prepará-la para a federalização – valor solicitado pelo Governo do Estado durante a gestão de José de Anchieta Júnior (PSDB), com autorização da Assembleia Legislativa, e concedido pela Caixa Econômica Federal.

“R$ 542 milhões desse valor já foram repassados pela Caixa ao Estado ainda no governo anterior, mas o que nós identificamos, ao assumir a empresa, é que o dinheiro sumiu e nada foi feito”, revelou Carramilo à época, afirmando que “gastaram todo o dinheiro recebido e nenhum resultado foi visto”.

Trabalhadores abandonam postos no interior após decisão do Governo

O Sindicato dos Urbanitários afirmou à FolhaWeb, ainda na noite de ontem, que trabalhadores da Companhia Energética de Roraima (Cerr) estão abandonando os postos de trabalho no interior do Estado, o que pode ocasionar a suspensão imediata do fornecimento de energia elétrica nos 14 municípios atendidos pela empresa.

A decisão foi tomada após nota publicada pelo Governo de Roraima, afirmando que “a administração estadual está impedida legalmente de fazer aportes financeiros e desembolsar recursos para a manutenção da geração e distribuição de energia no interior”.

Os representantes do Sindicato dos Urbanitários afirmam que estão sem receber salários e não há quem se responsabilize pelos prejuízos financeiros e com o cumprimento da legislação trabalhista. “Estamos vivendo momento de angústia. Tentamos atenuar a animosidade, mas os trabalhadores estão decididos a abandonar os postos por se sentirem abandonados pelo governo”, disse João do Povo, diretor do sindicato, explicando que todos estão em estado de greve.

“Havia uma promessa do governo que hoje daria uma posição para atenuar nossas necessidades, mas, em vez de atender à reivindicação, o que o governo fez foi suspender a concessão da empresa e deixou os trabalhadores à própria sorte”, afirmou.

Segundo os sindicalistas, a empresa tem mais de 400 funcionários trabalhando no interior. “Gostaria de destacar que, pela segunda vez, estamos sofrendo a maior desesperança de ter visto o começo da empresa que mais nos deu orgulho. Agora, quando temos todo o sistema interligado, não mais dependendo de térmicas, estão entregando a nossa empresa por falta de gestão daqueles que não têm compromisso para com os trabalhadores da CERR, que deram a sua vida e força de trabalho”, explicou o diretor Luiz Laranjeira.

Dilson Barbosa, assessor jurídico do sindicato, afirmou que foi uma medida feita sem nenhuma previsão, colocando em risco o emprego de centenas de pais de família. “Em que situação vão ficar os pagamentos? Vamos ingressar na justiça para impedir demissões em massa, garantir o pagamento dos salários e o recolhimento das verbas e contribuições atrasadas. São essas medidas que vamos tomar neste final de semana para tratar da garantia de empregos. Isso é o crucial! Impedir que os empregados sejam demitidos em massa”.

O sindicato também garantiu que vai implementar a greve a partir de segunda-feira, por tempo indeterminado. (C.C)