Comissão aprova projeto que cria taxas no Detran-RR

Os deputados membros da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Assembleia Legislativa de Roraima, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira, 6, para analisar dez projetos de lei e uma moção de pesar.

Dentre eles, o projeto de autoria do Poder Executivo, que atualiza e reformula taxas e serviços do Detran-RR (Departamento de Trânsito de Roraima). Todos esses projetos ainda deverão tramitar em comissões afins antes de seguirem para votação no plenário.

O Projeto de Lei nº 089/2016 cria taxas como a de alteração de dados do proprietário no registro do veículo automotor; taxa de reserva de numeração exclusiva de placa; taxa de emissão rápida de documentos; vistoria de veículos destinados a transporte escolar, dentre outras. Na justificativa, o Governo informa que desde 2010, o Departamento não reajusta suas taxas.

Ainda sobre trânsito, os deputados aprovaram na Comissão os projetos que dispõem sobre a inclusão dos dados sanguíneos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), emitida pelo Detran-RR e na de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado. Os autores são os deputados Lenir Rodrigues (PPS) e Masamy Eda (PMDB), respectivamente.

Outro projeto aprovado pelos parlamentares na Comissão é de autoria do deputado Brito Bezerra (PP), que dispõe sobre a guarda responsável, proteção, identificação e o controle populacional de cães e gatos.

Essa proposta prevê a criação de um programa de controle populacional de animais que inclua um conjunto de ações que garanta a promoção da saúde, a preservação do meio ambiente e do bem-estar animal.

A moção de pesar foi apresentada pelo deputado Jorge Everton (PMDB), pelo falecimento do policial militar Tenente Luiz Brasil de Araújo.

Com informações da SupCom ALE-RR