Comissão da ALE diz que não há irregularidades em contratos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa rejeitou, por três votos a um, o relatório apresentado pelo relator, deputado Jorge Everton (PMDB), sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2015, que tratava da sustação dos contratos 001 e 002 de 2015, da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed), que contemplam a contratação de empresas para serviços de manutenção e reforma predial das escolas da rede pública estadual.

Com a rejeição, fica suspenso o trâmite do decreto legislativo, que não deverá ser apreciado em plenário. “Lamento a rejeição porque o próprio Tribunal de Contas apresentou diversas irregularidades e comunicou-o à Casa. Na época, os deputados estavam fervilhantes por resolver a situação do Estado, clamando para que o erário parasse com a sangria que estava ocorrendo na educação. E agora, misteriosamente, o relatório foi rejeitado”, comentou o relator.

O relatório, que cita as denúncias feitas pelo Tribunal de Contas, conforme documentação enviada pelo TCE até 11 de setembro, já perfazia o montante de R$ 12,699 milhões em pagamentos feitos pela Seed. “Está claro que esse decreto legislativo deveria ser feito, mas, infelizmente, os colegas entenderam que não e fui voto vencido quanto à sustação dos contratos milionários com empresas de Manaus”, comentou o parlamentar.

O CASO – O Governo do Estado contratou, de forma emergencial, duas empresas amazonenses para a prestação de serviços e reparos para escolas estaduais em Roraima. As empresas foram contratadas em março pelo prazo de 12 meses com custo total de R$ 59.404.310,20. (V.V)