O projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo em sessão foi aprovado, nesta terça-feira (10), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O parecer recebeu 12 votos favoráveis contra cinco e texto segue para análise de outras comissões da Câmara e Senado.
A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos anexados. A aprovação da proposta contraria a atual jurisprudência brasileira uma que, desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.
No entanto, para o Pastor, cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema. O relator ainda acrescentou ao texto que, além da proibição da união homoafetiva, a Justiça deve interpretar o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”.
“A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse Pastor Eurico. “Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis”, acrescentou.
Critérios religiosos
O novo texto determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos. O objetivo dessa medida, segundo o relator, é garantir a proteção das instituições e ministros religiosos.
A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
