Comissão de Constituição e Justiça da ALE aprova relatório para derrubar vetos na LOA

Faltando um dia para terminar o prazo que a Assembleia Legislativa tem para apreciar os vetos ao Orçamento 2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da ALE aprovou na manhã desta quarta-feira (16), por quatro votos a três, o relatório apresentado pelo deputado Jorge Everton (PMDB).

O relatório do deputado é pela rejeição total do veto governamental ao Orçamento 2016.  Se aprovada em plenário, além da rejeição, será instaurada uma comissão especial para apurar a suposta violação da Lei de Crime de Responsabilidade, praticada pela governadora do Estado.

Na semana passada, a Folha adiantou o voto do relator, que apontava a ausência de qualificou expressa da motivação por parte da governador quanto aos vetos, se importava inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

“Apresentou razões dos vetos ora equivocadas e ora expressas de forma sucinta ou obscura, sem a devida integração da legislação pertinente, de modo a dificultar a compreensão sobre a motivação e, consequentemente, a análise para oposição a tais vetos”, frisou no relatório.

Ao exemplificar a questão, o parlamentar informou que 15 emendas, que totalizam o valor de R$ 6.708.766,00, ou não foram vetadas tampouco sancionadas pelo Poder Executivo. Assim, “no parecer jurídico, opina-se que o Poder Legislativo adote a sanção tácita para as emendas, conforme prevê a Constituição Federal”.

O deputado afirmou em seu relatório que o Executivo deixou de publicar 70 emendas parlamentares, bem como omitiu tal publicação como anexo na mensagem de veto. “Apenas inseriu no corpo da mensagem de veto uma tabela contendo algumas informações sobre as emendas vetadas. Podemos afirmar que tal descumprimento legal torna os vetos nulos, por faltar um dos requisitos do ato jurídico no plano da validade”, alegou.

Com informações de Jéssica Laurie