Comissão vota hoje a MP 660 dos servidores do ex-Território

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 660/14 pode votar nesta terça-feira o relatório final apresentado pelo deputado Silas Câmara (PSD-AM). A reunião ocorrerá hoje, 31, às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79 (antiga PEC 111), promulgada em maio do ano passado, a fim de garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.
Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do Governo Federal.
Silas Câmara acolheu 37 das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares. A votação do relatório estava marcada para quarta-feira passada, 25, mas foi adiada devido a um pedido de vista de deputados federais. 
O relatório final acrescenta à MP alguns pontos, entre eles a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; a garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e a aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais.
IMPASSE – O impasse que originou o pedido de vistas se concentra em duas emendas acolhidas pelo relator da MP, deputado Silas Câmara, (emendas 40 e 41) e em uma emenda não acolhida (31). As duas emendas acolhidas tratam de atribuições referentes a cargos da Receita Federal, o que, no entendimento de alguns parlamentares, entre eles Izalci (PSDB-DF), não pode ser tratado pelo Congresso, pois seria atribuição exclusiva do Poder Executivo.
Já a emenda não acolhida, de autoria do próprio Izalci, trata do reconhecimento do vínculo funcional de ex-servidores dos territórios que foram exonerados, mas, posteriormente, acabaram anistiados pela Lei 8.878/94. (R.R)

Representantes de associações e sindicatos acompanham votação 
Representantes de pelo menos três sindicatos e associações de Roraima estarão acompanhando a votação do relatório final da Medida Provisória (MP) 660 no Congresso Nacional, o que deve acontecer na tarde desta terça-feira na Comissão Mista do Senado criada para tratar da regulamentação da Emenda Constitucional 79, sobre a transposição dos servidores do então território de Roraima, Amapá e Rondônia. 
Segundo o secretário de relações institucionais e políticas do Sindicato dos Servidores Municipais de Boa Vista (Sitram), Rosinaldo dos Santos da Silva, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço público Federal (Sindsep), do Sindicato dos Policiais Civis de Roraima (Sindpol/RR) e da Associação dos Policiais Militares do Ex-território de Roraima (ASPM/RR) foram para Brasília acompanhar a votação. “O Sitram não vai enviar representante para este encontro, mas vamos ficar em Boa Vista acompanhando a votação, dando apoio e fazendo as articulações necessárias”, disse.
Ele explicou que a MP 660 garante a servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. “Conforme o relator da MP, deputado Silas Câmara, tão logo seja aprovada as emendas, já será encaminhado para votação no plenário da Câmara e depois do Senado”, frisou.
Ele ressaltou que das 37 emendas apresentadas pelo parlamentares da bancada dos estados de Roraima e Amapá, algumas tratam do enquadramento dos servidores aposentados, pensionistas, militares da reforma, tabela salarial, questão da escolaridade e da transposição do cargo atual de alguns servidores.
“Além do reconhecimento dos servidores que atuaram como policiais civis do ex-Território, e que hoje exercem atividades administrativas, os quais devem ser reconhecidos como da carreira policial”, frisou. 
Segundo o sindicalista, na semana passada ficou definido que as 37 emendas seriam aprovadas. “Ficou definido ainda que os líderes de partidos das duas bancadas votariam favoráveis em todas as emendas”, frisou. (R.R)  

Ângela Portela defende emendas a MP que trata dos servidores de ex-territórios
A senadora Ângela Portela (PT-RR) espera que o Congresso Nacional aprove as emendas que propôs à Medida Provisória 660/2014, que regulamenta a emenda constitucional que trata da transposição de servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá para o quadro de pessoal da União. A emenda e a medida provisória referem-se a servidores que prestaram serviço de outubro de 1988 a outubro de 2003, período em que os ex-territórios estavam em transição para a condição de estado.
Segundo a Agência Câmara, entre as emendas propostas por Ângela Portela à MP, está a que garante a policiais e bombeiros militares dos ex-territórios benefícios e assistência à saúde. Outra emenda inclui no plano de carreira específico de analistas e técnicos de planejamento e orçamento do Governo Federal os servidores de Amapá, Roraima e Rondônia que exerciam a mesma função.
“As nove emendas que apresentei tiveram o propósito de atender os servidores e assegurar os direitos que lhes cabem e que, no espírito da Emenda Constitucional 79, estão devidamente previstos”, frisou.