Condenados pela Lei Maria Penha não poderão exercer cargo comissionado

Para coibir as ocorrências de violência contra a mulher em Roraima, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR) aprovaram um Projeto de Lei (PL) que veda a nomeação de pessoas condenadas por esse crime para cargos em comissão. A matéria recebeu 14 votos favoráveis, na votação que ocorreu na sessão plenária desta quarta-feira (9).

Conforme o projeto, serão impedidas de nomeação pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, para os cargos em comissão no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como em todos os setores do Estado. A vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

A proposta é da deputada Yonny Pedroso (SD) para ampliar as medidas de combate a esse tipo de ocorrência no Estado. “Isso é um ganho para todas as mulheres, o nosso Estado e a sociedade vive um flagelo generalizado de violência. Esse projeto vem justamente como mais uma ação coercitiva aos agressores que antes de bater em uma mulher, pensem duas vezes, porque será proibido de trabalhar de forma comissionada nos órgãos públicos do nosso Estado”, ressaltou.

A parlamentar explicou que a violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade, embora haja muitos avanços alcançados pela Lei Maria da Penha, os números dessa ocorrência são preocupantes.

No ano de 2016, foram registrados 4.645 assassinatos de mulheres no Brasil. Deste total, 25 foram em Roraima, o que representa uma taxa de 10 homicídios para cada 100 mil mulheres, segundo dados do Atlas da Violência 2018.

“Tais números sinalizam a necessidade e a urgência de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher”, justificou. O projeto agora segue para análise governamental, que pode vetar ou sancionar a matéria.