Consumidores têm direito à isenção da taxa de estacionamento

A taxa do estacionamento nos shoppings de Boa Vista não poderá ser cobrada para o consumidor que fizer compras cujo total seja correspondente a dez vezes o valor do serviço estacionamento.

Essa realidade está em vigor, após ser promulgada pela Assembleia Legislativa de Roraima.

Segundo o deputado Jorge Everton, autor do projeto, “a lei tem que ser respeitada e o propósito abrange o consumidor e também o funcionário, o prestador de serviço que é cobrado no seu local de trabalho para estacionar”, explicou. 

Nesta quarta-feira, 16, segundo informou o diretor do Procon Assembleia, Lindomar Coutinho, serão entregues ofícios aos dois shoppings de Boa Vista, informando sobre a lei que garante isenção à taxa de estacionamento. Após isso, conforme adiantou, o órgão vai fiscalizar para verificar a aplicação da lei.

“Se houver descumprimento, iremos aplicar as sanções administrativas conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Acredito que os shoppings vão cumprir a lei, até porque já está em vigor”, disse Coutinho.

Mesmo assim, caso algum consumidor esteja se sentindo lesado com relação à isenção da taxa de estacionamento no shopping, a orientação de Lindomar é que ele procure o Procon Assembleia, rua Agnelo Bittencourt, nº 212 – Centro. Telefones: 4009-5614/ 4009-5620.

Jorge Everton avaliou que o valor do estacionamento pode parecer irrisório, mas na sua opinião “é um desrespeito ao cidadão que se desloca de casa para fazer compras, movimenta a economia, investe e ainda precisa pagar por isso. Para quem vai só passear, não consome, tudo bem que pague o estacionamento, mas o fornecedor, o prestador de serviço também não pode pagar para trabalhar. Isso é ilegal”, acrescentou.

Com informações da SupCom ALE-RR