O novo presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Wagner Severo, anulou os dois contratos de mais de R$ 3,32 bilhões firmados com uma empresa de serviços ambientais para venda de créditos de carbono na região do Baixo Rio Branco, no Sul de Roraima.
A medida ocorre após pressão do deputado Soldado Sampaio (Republicanos), presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A contratação suspeita foi revelada em agosto pela Folha, a quem a Femarh destacou ter respeitado as normas legais e os direitos direitos das comunidades locais.
Após a divulgação da reportagem, Sampaio foi à tribuna da ALE-RR para questionar o ato e posteriormente acionou a Justiça para anular os contratos. O caso resultou na exoneração do então presidente da entidade, Glicério Fernandes.
No documento que oficializou a anulação dos vínculos, Wagner Severo considerou várias justificativas, entre elas, o entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RR) pela anulação por falta de força jurídica que sustente a contratação frente a falta de medidas normativas e processuais necessárias.
No parecer da PGE, consta que o processo de chamamento público tinha por objetivo reconhecer novos “Agentes Executores de Serviços Ambientais” no âmbito do Sistema de Gestão de Serviços Ambientais de Roraima. Esses agentes seriam formados por pessoas jurídicas públicas ou privadas que atuassem na área de serviços ambientais. O chamamento serviria como base legal para compor um cadastro prévio de potenciais executores, que posteriormente seriam habilitados a executarem projetos em parceria com a Femarh.
Na avaliação de Severo, não é possível afirmar que o edital de chamamento público é o instrumento convocatório adequado para realizar o reconhecimento de agentes executores em Roraima, considerando a falta de um estudo técnico preliminar fundamentado na legislação ambiental nacional ou estadual.
Outro ponto citado no parecer da PGE é de que não houve demonstração, nos autos, de qual critério foi utilizado para se concluir pelo valor de R$3,2 mil por hectare, que resultou no montante bilionário dos contratos.
Nesse contexto, o presidente da Femarh optou pela anulação e considerou que a administração praticou um “ato contrário ao direito vigente”, com falta de autorização legal para abertura de processo de seleção e com infringência clara à legislação.
Relembre
Em 20 de agosto, a Folha divulgou reportagem apontando que a Femarh contratou empresa de forma irregular para venda de créditos de carbono no Baixo Rio Branco. O contrato visava a exploração de áreas das reservas de desenvolvimentos sustentável Campina, Xeriuini e Itapará-Boiaçu.
O presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio, informou na época que iria adotar providências para impedir o andamento dos contratos vigentes. Além de uma ação popular na Justiça, o parlamentar também protocolou pedido de auditoria no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e um projeto de decreto legislativo na Casa para questionar o ato da Femarh.
Inclusive, essa propositura estava prevista para entrar em pauta na sessão dessa terça-feira (3), depois de discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALE-RR. Porém, o líder do Governo na Casa, deputado Coronel Chagas (PRTB), pediu vistas do projeto. A previsão é de que a proposta retorne para discussão na próxima sessão, na terça-feira (10).
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