Contribuintes com débitos de IPVA e licenciamento terão anistia em multas

O deputado Brito Bezerra (PP) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) nesta quinta-feira, 1º, e apresentou uma indicação ao Executivo para a instituição de um programa de parcelamento de débitos relativos ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Licenciamento.

O parlamentar explicou que o programa é para permitir que pessoas físicas e jurídicas façam a regularização de créditos decorrentes de débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Licenciamento, em Roraima. Bezerra disse que há quase R$ 8 milhões em débitos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em relação a multas referentes ao imposto.

“Muitos que possuem veículos automotores não conseguem quitar esses débitos, e para que regularizem essas dívidas com descontos de até 100% de multa, de mora, foi que apesentei essa indicação. Espero que o Governo do Estado atenda a indicação e mande o projeto de lei para a Casa Legislativa”, comentou o parlamentar.

A relevância do Projeto de Lei, segundo Brito, decorre da necessidade de fomentar a atividade econômica do Estado, bem como oportunizar aos contribuintes inadimplentes inscritos ou não da Dívida Ativa a regularização das suas pendências tributárias com desconto.

Para o Líder do Governo, o Projeto de Lei permitirá que grande parte dos contribuintes, hoje inadimplentes, volte a contribuir e gerar um aumento na arrecadação estadual. “Contribuintes do nosso Estado têm débitos equivalentes a sete milhões de reais, estimamos que até mais, e precisam quitar esses débitos. Existe o interesse do contribuinte quitar e o interesse do Estado de arrecadar”, justificou.

Diante da situação financeira em que se encontra o Estado e o País, Brito explicou que muitos desses contribuintes não conseguem quitar esses débitos com as multas e juros que incidem sobre esses débitos. “Em virtude desse atraso, apresentei uma indicação para que a governadora [Suely Campos] crie um Projeto de Lei e envie para esta Casa, concedendo até 100% das multas e juros de mora, desses débitos que possam ser parcelados, e assim os contribuintes consigam pagar”, assegurou.

CRÉDITOS – Bezerra agradeceu pela aprovação do Projeto de Lei nº 128/16, que institui o Programa de Reparação de Créditos, de autoria do Poder Executivo. A votação aconteceu no último dia 23 e sancionada no dia 30 do mesmo mês, a Lei Estadual nº 1.131/16.

“Essa lei possibilita que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos com a Receita Estadual, com desconto de até 100% das multas, juros e mora, caso pagando de uma só vez. E se não for possível o pagamento de uma só vez, parcela-se esses débitos”, explicou o parlamentar ao ressaltar que, com a legislação vigente, torna-se uma ajuda na economia local devido à crise financeira.