CPI do Lixo solicita acesso a contratos e pedido é negado pelo TCE-RR

A Câmara Municipal da Capital (CMBV) entrou com requerimento junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) solicitando acesso aos documentos dos contratos prestados na gestão do lixo pela Prefeitura de Boa Vista (PMBV), porém, o pedido foi negado pelo pleno em sessão extraordinária nesta sexta-feira, 18.

Na ocasião, os conselheiros alegaram que o requerimento foi avaliado pela assessoria jurídica do TCE, mas o pleno entendeu por manter o cumprimento da decisão judicial do magistrado juiz Luiz Fernando Mallet.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, vereador Ítalo Otávio (Republicanos), informou que o requerimento foi efetuado antes mesmo da decisão do magistrado, divulgada no início do mês, 07 de junho.

“Antes da decisão do juiz Luiz Fernando Mallet, a CPI do Lixo apresentou um requerimento solicitando ao TCE todos os processos entre a Prefeitura de Boa Vista e a Sanepav, que foram auditados pelo próprio TCE. Já sabemos que o TCE não vai entregar os processos, por duas razões: por estar em segredo de Justiça e que vai obedecer a decisão do juiz Mallet”, completou o presidente da CPI do Lixo.

Sobre a decisão do TCE-RR, a FolhaBV entrou em contato com a Câmara Municipal sobre o assunto e ainda aguarda retorno.

RECURSO – O presidente da CPI também informou que por conta da dificuldade em obter os documentos desde o primeiro contrato de 2013 até 2020, até segunda-feira (21) será protocolada uma ação na Justiça, contra a decisão do juiz Luiz Fernando Mallet.

O vereador afirma que, até o momento, a CPI do Lixo recebeu apenas quatro volumes de um total de 69 volumes de processos da PMBV.

“Na terça-feira (15) recebemos da Prefeitura de Boa Vista somente quatro volumes de um total de 69, do processo de março de 2017, que é referente a terceira licitação firmada entre a Prefeitura e a Sanepav, no valor de R$ 70 milhões, que já teve sete aditivos, e que hoje deve está na casa de R$ 98 milhões”, declarou.

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