Criminalista diz que juiz de garantias é avanço na legislação brasileira

Ao final da última semana, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, que provocou sérias mudanças na legislação penal brasileira. A avaliação, no entanto, é que as alterações foram mais positivas que negativas, em especial, na criação da figura do juiz de garantias.

A informação é que o papel do juiz de garantias é de não deixar os temas em discussão na decisão de somente um magistrado. Em entrevista ao programa Agenda da Semana na Rádio Folha 100.3 FM, no domingo, 29, o advogado criminalista e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), Ednaldo Vidal, afirmou que quem defende o estado democrático de direito, a imparcialidade e a isenção das investigações certamente concordará com o juiz de garantias.

“Ele vem para deixar a instrução mais transparente, mais leve. Teremos um juiz cuidando da instrução e outro juiz cuidando de outras medidas. Nós, advogados criminalistas, vemos que é natural do ser humano tomar gosto pela causa, mesmo que involuntariamente. E isso o juiz não pode”, declarou. “O juiz das garantias é o magistrado que vai estar distante e que na prática vai decidir com total isenção, sem estar ‘contaminado’ pelas investigações”, completou.

Vale ressaltar que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra os artigos da lei que tratam sobre a instituição do juiz de garantias. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux será responsável pela relatoria da ação.

Sobre o assunto, o criminalista afirma que as reivindicações deveriam ser no intuito de definir detalhadamente como será feita a atuação do juiz de garantias. “O questionamento da OAB é quando começa a valer efetivamente, se vai integrar os processos em andamento. Mas isso tinha que ter ficado amarrado, porque há essas divergências”, acrescentou.

DEMAIS ALTERAÇÕES – Entre as outras mudanças no Código Penal Brasileiro citadas por Vidal estão os crimes cibernéticos e as grandes organizações criminosas. “Há uma alteração sistemática desta forma de delito. E essa reforma vem trazer substanciais mudanças. São diversas alterações que certamente vão mudar muito a forma de trabalho. As mudanças são duras e podem não representar o anseio da sociedade”, afirmou.

Outro ponto citado pelo criminalista foi a situação das penitenciárias em todo o país, também um problema vivido em Roraima. Para Ednaldo, as unidades prisionais não seriam capazes de comportar todos os detentos caso todos os mandados de prisão fossem cumpridos no Brasil. O presidente da Seccional Roraima aproveitou para defender que não é o aumento do tempo de pena prestada por um detento que vai impedir a criminalidade.

“O crime é atingido com a instrumentalização das polícias, um bom serviço de inteligência, qualificação dos agentes penitenciário, aumento de salários dos agentes públicos e respeitando o contraditório e a ampla defesa. É toda uma sistemática de uma estrutura que, em conjunto com essas alterações, pode dar uma resposta à sociedade”, afirmou. (P.C.)