Crise do duodécimo atinge TJ, que decide suspender pagamentos

O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, Almiro Padilha, decidiu suspender todos os pagamentos a serem efetuados por aquele poder, com exceção da folha do mês de setembro – paga na terça-feira, dia 20 – em decorrência do atraso do repasse do duodécimo do mês de agosto, pelo Governo do Estado.

“A situação econômico-financeira do Poder Judiciário tornou-se insustentável devido à inadimplência do Executivo nos anos de 2015 e 2016. Tentamos o diálogo com o governo, pois acreditamos que o diálogo é importante, mas também é preciso respeito. Ocorre que, durante o ano passado, tivemos vários atrasos e, este ano, não recordo um único mês em que tenha recebido na data certa. Vínhamos tentando dialogar, aguardando os prazos dados e não cumpridos, e contingenciamos nosso Orçamento a pedido do governo menos do que tínhamos direito”, disse o magistrado.

“Demos nossa contribuição ao Estado, pois entendemos a crise, mas como não havia mais o que fazer, tivemos que tomar essa medida drástica. É preciso também esclarecer que o Tribunal não legislou em causa própria. Os mandatos de segurança foram impetrados pelo Ministério Público e uma coisa é o administrativo do TJ, outra, o jurisdicional”, complementou Padilha.

O TJ também determinou a suspensão da tramitação de todos os pedidos de gratificação de produtividade e de outras vantagens remuneratórias, como diárias, ajuda de custo e auxílios em geral que estejam pendentes de decisão.

A cópia da decisão foi enviada às secretarias administrativas para as providências necessárias, à presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, à Assembleia Legislativa de Roraima e ao Governo do Estado de Roraima para conhecimento.

Jalser critica governo e diz que Executivo teve R$ 20 mi por excesso de arrecadação

A situação econômica de Roraima, classificada como crítica pelo Governo do Estado, dominou os debates entre os deputados durante a sessão desta terça-feira, 20, na Assembleia Legislativa de Roraima. O presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), classificou como demagogia a justificativa que vem sendo adotada pelo Governo do Estado, querendo imputar a culpa pela crise à obrigação constitucional dos repasses mensais dos duodécimos.

“Daqui a pouco o Legislativo é culpado de tudo”, disse Jalser Renier ao frisar ser necessária uma reflexão por parte do Executivo. “O Poder Legislativo também não tem condições de pagar a folha de pessoal e não temos perspectivas para receber”, disse ao adiantar que a Casa não recebeu o duodécimo, que teria que ser repassado nesta terça-feira, 20.

Na opinião do parlamentar, a governadora Suely Campos (PP) deveria ter feito uma auditoria assim que assumiu o governo e tornado pública a situação econômica vivida por Roraima. Afirmou ainda que a ALE, em um ano e oito meses, entrou com nove medidas judiciais com objetivo de garantir o repasse do duodécimo. A última delas, no mês passado.

Jalser Renier concluiu dizendo que a bancada de oposição tem agido com responsabilidade e citou a aprovação de projetos de lei que autorizam o Governo do Estado a abrir o orçamento fiscal por excesso de arrecadação, que somam mais de R$ 54 milhões, entre o final do mês de maio e meados do mês de agosto. Outros projetos com o mesmo fim e que somam mais de R$ 22 milhões tramitam na Casa. “Então, como o Estado diz que está pobre e apresenta R$ 20 milhões por excesso de arrecadação?”, questionou.