Uma decisão da desembargadora Tânia Vasconcelos proferida nessa quarta-feira, 28, vai possibilitar o pagamento dos servidores da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que costumava ser efetuado logo após o dia 20, quando deveria acontecer o repasse do duodécimo, conforme prevê a Constituição Federal.
O pagamento devera ocorrer até a próxima segunda-feira, 03 de outubro, na medida em que a decisão for cumprida, com o bloqueio de recursos depositados em contas do Estado e repassados para a conta da Assembleia.
Na decisão, a desembargadora esclarece que a demora no repasse ocasiona prejuízos ao planejamento realizado pela instituição.
Essa é a décima vez em um ano e nove meses que a Justiça precisa intervir na questão referente ao repasse duodecimal.
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Conforme a superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa (Supcom ALE), o Poder Executivo não efetuou nenhum repasse referente ao mês de setembro e também não enviou qualquer comunicado oficial com previsão para o mesmo.
Ainda conforme a superintendência, “a Constituição da República de 1988 instituiu o duodécimo para que os Poderes Constituídos tenham autonomia para o pagamento de suas próprias despesas de manutenção, exatamente para impedir que o Poder Executivo pudesse causar um estado de subordinação financeira que comprometesse a atuação do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público de Contas, prejudicando a independência político-jurídica destas instituições, e salientou que o repasse do recurso no prazo estabelecido, não está sujeito à programação financeira ou ao fluxo de arrecadação do Executivo”.
No mês de setembro, o Estado deve receber R$ 114.307.240,88 de Fundo de Participação dos Estados (FPE), sendo que no dia 10 o repasse foi de R$ 54.940.443,37 e no dia 20 de R$ 17.485.771,80. A previsão para o dia 30 é de R$ 41.881.025,71.
