Decreto dispensa obrigatoriedade de escolaridade para enquadramento

O presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto 11.116/2022 sugerido pelo senador Mecias de Jesus, no dia 1º de julho, que retira a obrigatoriedade daqueles que não tiveram como comprovar a escolaridade no momento que pediram o Enquadramento. No mesmo dia, foram publicadas também duas novas Portarias com relação ao Enquadramento de servidores, uma com 255 servidores incluídos na folha de pagamento e outra assegurando a questão dos cargos comissionados.

A partir das alterações determinadas pelo Decreto, a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) irá iniciar uma revisão de todos os processos indeferidos em função do critério de escolaridade, uma vez que passará a ser considerada a relação firmada nos contratos de trabalho. Segundo a CEEXT, não haverá necessidade de enviar novos requerimentos, já que o trabalho será feito de ofício.

Em 2018, no governo do presidente Temer foi assinado um Decreto que exigia a comprovação de escolaridade, mas pelos esforços do senador Mecias de Jesus, em conjunto com a atual bancada federal conseguiram reverter a medida. “Temos trabalhado duro nos últimos dias, para conquistar esse grande feito. Uma vitória para aqueles que trabalharam e hoje conseguimos vencer mais uma batalha”, destacou o senador.

Desde o início do mandato, o senador vem lutando para corrigir o que considera grave injustiça, a exigência de escolaridade, já que os que serviram ao extinto território têm papel de extrema importância na sua estruturação. O parlamentar sempre criticou o argumento de que os sem escolaridade deveriam ser excluídos, mesmo tendo anos de serviços prestados a Roraima. “Os servidores não deveriam simplesmente ser dispensados e esquecidos depois de tudo o que fizeram pelo nosso Estado”, defendeu Mecias.

PORTARIAS

Outra medida articulada pelo senador Mecias de Jesus, foi a publicação da maior Portaria (7.356/2022) da história do Enquadramento de Roraima. São  255 servidores incluídos na folha de pagamento do Governo Federal. “Isso significa mais de 6 vezes quando comparado aos 24 anos de enrolação que ficou no passado. Estamos vivendo um novo tempo, com transparência e responsabilidade”, disse.

O senador Mecias falou ainda sobre a Portaria (5.815/2022) que assegura o enquadramento dos servidores comissionados. “É mais um grande feito, o presidente Bolsonaro tem nos ajudado a viabilizar tudo isso”, comemorou o parlamentar.

Mecias de Jesus fez questão de agradecer, também, o empenho exercido pela equipe do Ministério da Economia e ao presidente Jair Bolsonaro.  “O presidente entendeu a situação dos antigos funcionários do ex-território e reconheceu a existência do justo direito ao enquadramento na União”, finalizou o senador.