Defensores reúnem com bancada federal pedindo apoio contra projeto

O defensor público-geral do Distrito Federal e presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), Ricardo Batista Sousa, participou nesta sexta-feira (29) de encontros com deputados e senadores da Bancada de Roraima. O objetivo foi esclarecer as consequências da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nós estamos fazendo um trabalho junto a todos os parlamentares federais de todo o país, informando sobre os prejuízos desse projeto de lei e buscando apoio para as defensorias públicas, principalmente as menores como Roraima, que seriam extremamente prejudicadas com esse projeto de lei. O PL será votado na segunda-feira e então temos um tempo muito curto e não podemos perder a oportunidade de visitar o parlamentar que seja”, explicou.

Ricardo Batista contou que foi bem recebido pelos parlamentares e que, após contar que além de todos os servidores comissionados da Defensoria serem demitidos, Roraima também ia perder metade dos defensores públicos. “Quando informamos estes dados, pois muitos parlamentares não sabem detalhes do projeto, eles se dispuseram a nos ouvir e disseram que vão divulgar as informações e se empenhar a ajudar a Defensoria Pública. Não é com sacrifício do servidor que o problema do déficit público será resolvido”, comentou.

O Projeto de Lei está tramitando em caráter de urgência na Câmara Federal e tem previsão para ser votado na próxima segunda-feira, dia 1º, e estabelece um percentual de responsabilidade fiscal para gastos do Estado com servidores públicos. Atualmente, do total da receita corrente líquida do Estado, 49% são destinados para pagamento de pessoal. Destes, 1,29 % são direcionados para a DPE.

Nas reuniões estavam presentes o defensor público geral interino, Carlos Fabrício Ratacheski, e outros defensores que lutam para que o projeto, que prevê mudanças nos direitos dos servidores públicos, não seja aprovado.

De acordo com o defensor público-geral interino, questões incluídas no projeto prejudicam sobremaneira a Defensoria Pública. “A Defensoria sabe da importância da renegociação da dívida para os Estados, porém o PLP estabelece a limitação de gasto com pessoal em 0,7% da Receita Corrente Líquida (RCL), índice muito aquém de sua necessidade e desproporcional levando em conta as outras instituições detentoras de autonomia financeira. Além disso, o projeto propõe medidas de contenção que colocam no funcionalismo público a responsabilidade da crise do Estado”, explicou.

Os riscos de exonerações são grandes caso haja aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que prevê a diminuição da receita corrente líquida do Estado para pagamento de pessoal, como medida de estímulo ao reequilíbrio fiscal dos Estados. A preocupação, segundo Ratacheski, é que se o projeto for aprovado, ocasionará a exoneração de 137 servidores e 12 defensores públicos estaduais.

Além das exonerações, ele disse que os trabalhos de defesa judicial da população, realizados pela Defensoria Pública, ficarão prejudicados com o número reduzido de servidores. “A preocupação é também com a prestação de serviço. No ano passado, foram mais 300 mil atividades em defesa do cidadão em todas as comarcas do Estado. Não há possibilidade, nem em tese, de se ter cidadania garantida sem haver Defensoria Pública”, comentou Ratacheski.

“Se o Projeto de Lei for aprovado, a DPE terá de exonerar servidores e encerrar as atividades no interior do Estado”, lamentou o defensor. É praticamente a extinção da Defensoria Pública em Roraima”, concluiu Ratacheski.