Deputada diz que assessoria jurídica do Governo do Estado é despreparada

A deputada estadual Lenir Rodrigues (PPS) fez uma declaração sobre os vetos aplicados pela governadora, Suely Campos (PP), nesta semana, em dois projetos de lei de sua autoria. Em resposta às mensagens governamentais, Lenir Rodrigues afirmou que a assessoria jurídica do Governo de Roraima “está despreparada” e que “os projetos eram autorizativos, portanto, não geravam nenhuma despesa ao Estado”.

“Chega a ser ridículo o parecer dessa assessoria jurídica do Poder Executivo. Ao emitir os pareceres, ficou nítido que a assessoria não se aprofundou no assunto e não compreendeu que em nenhum dos dois casos o governo teria enormes despesas”, desabafou.

A primeira das matérias, vetada na quarta-feira, 30, se refere à distribuição do dispositivo de segurança conhecido como “botão do pânico” para mulheres vítimas de violência doméstica. O segundo veto foi ao projeto de lei que tornava obrigatório o exame de acuidade visual nas escolas públicas. Conforme explicou a deputada, ambos os projetos “têm relevância sem igual para a sociedade roraimense”.

Lenir disse ainda que a justificativa apresentada pelo Governo para aplicar os vetos não tem fundamento. “As razões do veto não me convencem porque é um projeto autorizativo, ou seja, o Poder Executivo ao sancionar a lei poderia escolher implantar, ou não. Mas não poderia impedir que o outro órgão o fizesse. Ou seja, a lei seria de Estado, não de governo”, justificou a deputada, alegando ainda que a Casa Legislativa poderia implantar o projeto, desde que a lei estivesse em vigor. “A Assembleia Legislativa poderia muito bem fazer um convênio com o Tribunal de Justiça, por exemplo, para poder cumprir a lei”, avaliou.

A deputada, que também é coordenadora do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame) da ALE, afirmou que conhece os problemas enfrentados pelas vítimas e acreditou que o projeto pudesse ser “uma ajuda real para as mulheres violentadas e assim fazer valer a lei Maria da Penha”.

“O que mais me espantou foi o governo vetar totalmente o projeto no dia 30 [quarta-feira] e no dia 31 [quinta-feira] dizer que já está elaborando algo similar onde, inclusive, já fez uma experiência com 13 mulheres no ano passado. Não, não teve experimento com o botão do pânico em Roraima. Esse teste foi feito com 13 presidiários com fins totalmente diferentes. Então, cá entre nós, foi deselegante ela vetar um projeto de tamanha importância para sociedade e no outro dia dizer que já está instalando algo do tipo”, reforçou a deputada Lenir Rodrigues.

A parlamentar afirmou ainda, que esperava mais “da figura da governadora como mulher”. “Tenho certeza que a governadora, sendo a única mulher governando um estado na federação, teria que ter mais sensibilidade para não ter caído na conclusão dessa assessoria sem orientação nenhuma”, afirmou.

Lenir também criticou o veto total ao projeto de lei que torna obrigatório o exame de acuidade visual nas escolas públicas. “Se ela [governadora] quisesse, ela poderia mandar a conta para o meu gabinete na ALE, que eu pagava a impressão dos cartazes. Um simples pedaço de papel pode colaborar para que seja descoberto com antecedência se aquela criança precisa passar por um oftalmologista. Isso poderia detectar a doença com antecedência em crianças com graves problemas de visão, dando qualidade no ensino e no aprendizado”, avaliou.

A parlamentar não acredita que os vetos foram motivados por perseguição política. “Nós não temos nada uma contra a outra, eu a admiro, inclusive. O problema é que o besta de casa é o último que sabe o primeiro que se zanga”, concluiu a deputada, revelando que irá lutar na ALE para derrubar os vetos.

GOVERNO – Em nota, o Governo do Estado informou que a governadora Suely Campos (PP) tem longo histórico na defesa dos direitos das mulheres, desenvolvendo importantes ações, como secretária do Trabalho e Bem-Estar Social, deputada federal, vice-prefeita de Boa Vista e agora, como chefe do executivo estadual.

Como exemplo, citou que uma das primeiras medidas da sua gestão foi a criação da Coordenaria de Políticas para Mulheres e a assinatura de convênio com o Ministério da Justiça para aquisição do botão do pânico e tornozeleiras eletrônicas para priorizar a garantia da integridade de mulheres vítimas de violência doméstica.

O Governo do Estado se antecipou e já está implementando a política pública, objeto do projeto de lei vetado, adquirindo 1.500 kits de monitoramento eletrônico, resultado de um investimento de mais de R$ 1 milhão em convênio com o Governo Federal.

Ainda conforme o Governo do Estado, é necessário esclarecer que o projeto de lei vetado não se tratava de uma lei autorizativa, “uma vez que o Art. 1º do projeto de lei traz a “obrigatoriedade da distribuição do dispositivo de segurança (botão do pânico) para o Poder Executivo, na medida em que impõe uma obrigação de fazer, restando claro e notória a interferência na seara da Administração Estadual pelo poder Legislativo, com violação ao princípio da separação dos poderes”.

“Para demonstrar ainda mais tal interferência do Legislativo nas atribuições do Poder Executivo, o Art. 3º do projeto de lei vetado impõe outra obrigação à Administração Estadual, na medida em que estabelece a obrigação de ser deslocada uma viatura para atender a ocorrência quando acionado o botão do Pânico, sem prever a despesa. Com efeito, é importante deixar assente que o Poder Executivo não precisa de autorização para administrar no que tange às suas políticas na área de segurança pública, na medida em que essa já é sua atribuição constitucional e legal”, informou.

Lembrou que o art. 52 da Constituição Estadual é claro ao determinar que “nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos”, ou seja, para a distribuição do botão do pânico obrigatoriamente, primeiro, deve ser adquirido o que gera despesa sem previsão para o Poder Executivo. (J.L)