O deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR) é autor do Projeto de Lei que autoriza a realização de rondas armadas em um raio de até 200 metros no entorno de instituições bancárias e financeiras. O texto inclui a previsão na legislação sobre o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Na justificativa da proposta, Albuquerque cita que a segurança de qualquer imóvel ou conjunto de imóveis, seja uma indústria, um estabelecimento comercial, uma residência ou um condomínio, não se faz exclusivamente dos muros para dentro.
“Muros, cercas, portarias, câmeras de vigilância, iluminação e vigilantes são boas medidas para inibir e prevenir a atuação de delinquentes, mas não se pode descurar que a vigilância das áreas externas complementam essas e outras medidas de segurança intramuros”, destacou no PL.
Segundo a Câmara dos Deputados, o projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado pelas comissões da Casa sem passar pelo plenário. A propositura será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
