O deputado estadual Neto Loureiro (PMB), por meio da indicação 869/20, pediu ao Governo do Estado a extinção da taxa de licenciamento de veículos, que varia de R$ 50 a R$ 100. Conforme o parlamentar, a emissão do documento ocorre de forma digital e pode ser impresso em qualquer papel, descartando a necessidade da cobrança.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no final de 2019, emitiu a deliberação nº 180 sobre a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), determinando que seja feita pelos Detrans de forma digital em substituição ao documento físico, até então impresso em papel moeda.
“O licenciamento autoriza o veículo a circular em vias públicas. Não há necessidade do cidadão, que já paga inúmeros impostos, arcar com essa conta. O documento é fornecido digitalmente e, além disso, conforme diz a Lei, pode ser impresso em qualquer tipo de papel”, explicou o deputado.
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Segundo ele, o Governo do Estado precisa atender os anseios da população e acatar esta indicação. “Muita gente pensou que o Detran-RR se adequaria para deixar de cobrar essa taxa, já que avanço tecnológico diminuiu os custos para a emissão do Certificado. Mas isso não aconteceu. Então, estou solicitando ao poder Executivo que atenda ao nosso pedido porque é uma medida que vai beneficiar milhares de pessoas”, finalizou Neto.
PUNIÇÃO – De acordo com o art. 230, V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estar com o CRLV atrasado significa circular em situação irregular. A prática é considerada infração gravíssima, punível com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), multa de aproximadamente R$ 300 e possível apreensão do veículo.
*Com informações da Ascom Deputado Neto Loureiro (PMB), jornalista Berto Batalha
