Deputado pede cautela aos servidores e diz que Emenda ainda não foi regulamentada

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública nessa quarta-feira (19) para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 79. Com a presença de parlamentares das bancadas de Roraima e Amapá e de sindicalistas, o Advogado-Geral da União Substituto da AGU, Fernando Luiz Albuquerque, ouviu sugestões e preocupações quanto ao prazo para que os servidores dos ex-territórios contemplados na emenda comecem a ter os benefícios garantidos.
De acordo com Albuquerque a audiência foi importante para esclarecer questões sobre a emenda e fazer a mediação necessária para que ela seja regulamentada. “A partir daqui vou reunir todas as informações que foram trazidas e levar para ao Ministério do Planejamento, inclusive os documentos que me foram encaminhados. O objetivo é entregar ao planejamento, porque é a partir do Governo Federal que a regulamentação deve ser formalizada.”
O Ministério do Planejamento também foi convocado para a reunião, mas não enviou representante para debater a matéria. O deputado Bala Rocha (SDD/AP), que solicitou a discussão sobre a EC79, lamentou a ausência. “Isso demonstra uma posição autoritária do ministério, por não desejar debater o texto que está elaborando”, disse.
Para o deputado Luciano Castro (PR/RR), que atuou como relator na Câmara dos Deputados, enquanto a emenda ainda era a PEC 111, ficou claro que haverá dificuldades pela frente. “Ainda não há uma definição concreta do Governo no que tange a regulamentação desta matéria, e nós precisamos dela porque sem a regulamentação não há enquadramento”, afirmou Castro.
O parlamentar  também comentou sobre a Comissão Especial que vai analisar a documentação dos ex-servidores. “Por enquanto nós não podemos ter comissão nenhuma enquanto não houver a regulamentação, e como isso não ocorre agora, não podemos ter nenhuma comissão que possa trazer qualquer tipo de resultado.”
Castro pediu cautela para os servidores que aguardam pelo enquadramento. “É importante que se tenha calma, porque a regulamentação pode ocorrer inclusive em forma de projeto de lei, e caso isso ocorra a tramitação será mais demorada. Agora se for através de medida provisória, que é como nós queremos, a regulamentação será imediata, mas essa é uma questão que vai depender do Governo Federal.“
SINDICALISTAS – Também estiveram presentes na audiência pública sindicalistas de RR e AP que atuaram ativamente no Congresso Nacional para que a proposta fosse promulgada a EC 79. Para o presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-Território de Roraima, Josias Licata, a reunião foi mais uma maneira de pressionar por respostas sobre os prazos. ”Nosso trabalho aqui como sindicalistas é sempre cobrar, junto a bancada de Roraima e Amapá, pela regulamentação vinda do Governo Federal. Acredito que está muito próximo desse nosso direito constitucional ser respeitado”, afirmou Licata.
A Emenda Constitucional 79 foi promulgada no Congresso Nacional no dia 27 de maio deste ano. A lei prevê o prazo de 180 dias, a partir da data de promulgação, para a regulamentação do texto, o que deve acontecer até o final deste mês. Caso o governo não cumpra o tempo estipulado, haverá penalidade com o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação.