Deputado pede criação de comissão para fiscalizar decreto

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jânio Xingu (PSB), protocolou nesta segunda-feira (25) um requerimento para criação de uma Comissão Especial Externa para acompanhar as ações do governo do Estado diante do decreto de calamidade pública na Saúde, assinado pelo governador Antonio Denarium (PSL) no domingo (24).

“Os parlamentares precisam acompanhar de perto essa situação da saúde e não podemos ficar de fora das questões que são importantes para o Estado nesse momento de crise”, explicou Xingu.

Conforme o parlamentar, o Decreto 26.577/2019, publicado no Diário Oficial do Estado, permite que o governo adquira medicamentos e materiais hospitalares de maneira emergencial, com a dispensa de processo licitatório. Segundo o governo, a medida foi necessária para atender à crescente demanda ocasionada pela crise humanitária na Venezuela.

Para o parlamentar, o governo tem razão em decretar calamidade na saúde por conta da falta de medicamentos e das condições das unidades públicas. “É uma comissão mais de acompanhamento, pois acreditamos que o governador tem certa razão. Se não fizer isso, não tem mais nem como atender as pessoas, porque realmente não tem remédio, não tem insumos, não tem material cirúrgico hospitalar, não tem nada. É realmente uma situação de calamidade, de guerra e se não fizer algo dessa natureza não consegue, porque um processo licitatório demora cinco, seis meses quando não tem demanda judicial, pois se tiver, fica um ano parado. E aí a saúde está um caos. Eu sou contra muita coisa, mas nisso aí eu quero apoiar o governo e nós queremos colaborar, buscando informações na fonte para garantir a lisura do processo”, justificou.

Xingu explicou que já esteve no hospital e considera a falta de medicamentos como calamitosa. “A coisa é grave. Pessoas são jogadas pelos corredores e o pior é que não tem remédio e não tem a quem recorrer. Nós estamos vivendo o mesmo drama da Venezuela, só que de forma diferente com relação à saúde. Mas não tem remédio, não tem gaze, não tem material cirúrgico, é uma coisa de doido. Pedi a comissão para acompanhar para ver se melhorou, pois não podemos nos manter à parte ou virar as costas sem acompanhar o desenvolvimento da situação”, assegurou.

Segundo o primeiro vice-presidente, o requerimento será lido na sessão plenária desta terça-feira (26), quando o presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (SD), deve designar os parlamentares para a composição do grupo. Em seguida, os integrantes da comissão escolherão presidente e relator.

O parlamentar explicou que entende a importância do decreto emergencial, considerando o agravamento da crise venezuelana e os impactos em Roraima nos últimos dias, mas ressaltou que a Assembleia Legislativa precisa cumprir seu papel de fiscalizar. “Temos aqui quase 90 mil venezuelanos em situação vulnerável. Muitos estão doentes, precisando de atendimento médico, e sabemos que isso onerou a Secretaria de Saúde.”

O CASO – O governador Antonio Denarium assinou no domingo, 24, Decreto de Calamidade Pública na Saúde. Conforme o chefe do Executivo, a decisão foi motivada pelo agravamento dos conflitos na fronteira Brasil- Venezuela, que está elevando o número de atendimentos de venezuelanos feridos na principal unidade hospitalar do Estado, única a realizar procedimentos de alta complexidade.  

Com a publicação do documento no DOE (Diário Oficial do Estado), nesta segunda-feira, 25, o governo terá mais facilidade para realização de compras emergenciais de medicamentos e de materiais médico-hospitalares, a fim de atender à população local e aos imigrantes.

“Já estávamos com situação crítica no setor da saúde em Roraima. A partir dos conflitos na Venezuela, esse problema se agravou. Entraram aqui para atendimento no HGR [Hospital Geral de Roraima], nos últimos dois dias, dezenas de venezuelanos feridos por armas de fogo e quase todos precisaram de cirurgia”, afirmou o governador.

Entenda o que diz a Lei de Licitações

Expressado no artigo 24, inciso IV, a Lei 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações, menciona que é dispensado o processo licitatório em casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizar urgência em situações que agreguem riscos ou prejuízos em diversas áreas, entre elas a saúde.  “E somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergência ou calamitosa (…) que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias”, expressa.