O deputado estadual Idazio da Perfil (MDB) apresentou um Projeto de Lei para suspender, em até um ano, a quem invadir propriedades privadas urbanas ou rurais no Estado, o direito aos benefícios assistenciais concedidos pelo Governo de Roraima.
Conforme a proposta, a invasão será configurada por atos de violência ou grave ameaça, realizados em grupo ou individualmente, e até mesmo por possível obstrução ou outro meio para dificultar o livre acesso do proprietário ou de seus funcionários à propriedade.
O governo estadual seria responsável por elaborar um cadastro geral de invasão de terras para inserir dados do invasor, incluindo nome, RG e CPF, residência, quantidade de invasões das quais participou e os locais das práticas infracionais.
A suspensão de um ano também vai depender da gravidade da invasão, mas a proposta não especifica os critérios para medir essa punição. Por outro lado, prevê a possibilidade de nova autuação e a configuração de reincidência.
O Poder Executivo designará a secretaria ou o órgão estadual responsável por estabelecer ferramentas e mecanismos de acesso aos envolvidos, bem como colher informações pertinentes sobre a invasão, para a emissão de relatório final.
Em texto enviado à imprensa, Idazio da Perfil explicou que a proposta foi motivada pelo alto índice de invasões de propriedades registradas em Roraima, sem apresentar dados exatos e indicar a fonte. Ele ressaltou que esses atos ocorrem principalmente em ano eleitoral, que gera uma “indústria de invasões”.
“A inviolabilidade do direito de propriedade é fundamental para a ordem social e econômica, e as invasões destacam a necessidade de fortalecer a proteção desses direitos. O nosso projeto de lei busca resguardar a propriedade privada, promovendo um ambiente de segurança jurídica aos proprietários”, justificou. “O que motiva a invasão de propriedade neste País é a certeza da impunidade, tendo em vista que a legislação é falha e nada acontece. Queremos fazer diferente”, completou.
O texto protocolado na segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), ainda precisa ser lido no plenário para receber pareceres de comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça, antes de ser apreciado pelos 24 deputados. Portanto, ele deve começar a tramitar de forma mais acelerada em 6 de agosto, quando a Casa retomará as sessões após o recesso.
