Na sala da presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), os deputados realizaram na tarde desta terça-feira (31) sessão extraordinária para deliberações de matérias, entre elas o Projeto de Lei (PL) nº 250/2022, que altera artigos da Lei nº 976/2014, sobre a Política Fundiária Rural e Regularização Fundiária Rural.
“Projetos de relevância, tanto para o Poder Legislativo quanto para o Executivo, como a alteração na Lei de Terras a fim de dar mais segurança na redução de taxas perante o Iteraima para aquelas pessoas que buscam regularizar a sua área, em especial as de baixa renda”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
O PL nº 250/2022, apresentado pelos deputados Aurelina Medeiros (PP), Gabriel Picanço (Republicanos) e Marcelo Cabral (Cidadania), modifica a cobrança dos valores pelos serviços técnicos e o ressarcimento pelos custos agrários realizados pelo Iteraima (Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima).
Entre as alterações, está a regularização das terras públicas rurais estaduais, em até um módulo fiscal, às pessoas que comprovarem a ocupação pacífica e tenham tornado a região produtiva com a agricultura familiar. Os beneficiados serão pessoas físicas com renda inferior ou igual a três salários mínimos.
Senador de RR propõe proibição de empresas de interromper serviço sem aviso prévio
Proposta será analisada pela Comissão de Infraestrutura. Mecias de Jesus diz que iniciativa é inspirada no caso de companhia aérea que deixou milhares de passageiros sem viajar
João Alfredo deixa Casa Civil para assumir defesa de Denarium em processo de impeachment
Junto com Diego Prandino Alves, ex-secretário de Planejamento e Orçamento, eles apresentaram a peça de defesa na terça-feira (19)
Aurelina Medeiros falou da importância deste projeto para o produtor rural. “Foram correções feitas nas leis, a exemplo dos módulos fiscais. Quem tem módulo rural é o pequeno e foi feito, mas não se adequou ao salário dos ocupantes, e fizemos essa adequação”, explicou.
O PRL nº 013/2022, para estabelecer critérios de identificação patrimonial do Poder Legislativo, também foi aprovado pelos deputados. A identificação ocorre com etiqueta padronizada para identificar, por cores, os bens pertencentes ao Poder Legislativo e os de terceiros, com intuito de facilitar a identificação e a padronização por tipo de bem.
Audiência
Outra aprovação foi a do requerimento para realização de audiência pública no dia 9 de junho, a partir das 9h, no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 008/2022, a respeito dos policiais do ex-Território de Roraima. A matéria foi apresentada pelos deputados Coronel Chagas (PRTB) e Soldado Sampaio.
