Deputados aprovam aumento nos salários dos desembargadores e defensores

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, dois projetos de Lei Complementar alterando os subsídios dos defensores públicos e dos membros do Poder Judiciário. A aprovação aconteceu em sessão extraordinária, sem ônus para o Poder Legislativo, na tarde de hoje (23), na sala de reuniões do Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE).
Com a aprovação do projeto 002/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, os desembargadores passam a receber mensalmente R$ 30.471,10; os juízes, R$ 27.424,00, e os juízes substitutos, R$ 24.681,60. Para os defensores públicos, pelo Projeto de Lei Complementar 003/15, o subsídio será R$ 22.893,39. As despesas decorrentes das alterações ficarão por conta das dotações orçamentárias das próprias instituições.
Conforme o Regimento Interno da Assembleia, cabe à Mesa Diretora oferecer parecer a todas as proposições em tramitação no início de cada legislatura, enquanto não se instalarem as Comissões Permanentes.
O presidente da ALE, Jalser Renier (PSDC), explicou que os projetos referem-se ao que está previsto nas Constituições Federal e Estadual. As adequações dos subsídios dos desembargadores correspondem a 90,25% dos fixados aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Renier explicou que os reajustes estão enquadrados em orçamento próprio dessas instituições. “Os valores estão respeitando o limite do teto remuneratório, que tem como parâmetro o subsídio dos ministros do STF e do Procurador da República”, afirmou.
As leis sobre os subsídios dos membros do TJ e DPE entrarão em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro deste ano.
Fonte: Secom/RR