Deputados aprovam emenda que tira autonomia da Delegacia Geral da Polícia Civil

Em meio a um esforço concentrado, muita negociação e debates acirrados, os deputados estaduais aprovaram, no início da tarde de ontem, uma emenda à Constituição Estadual que retira da Delegacia Geral da Polícia Civil a autonomia administrativa e financeira e devolve ao secretário de Segurança Pública o comando da instituição. Hoje, toda a despesa da Polícia Civil é ordenada pelo delegado geral. Com a alteração, passa a ser de competência do secretário de Segurança.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 010 tramitava na Assembleia Legislativa de Roraima desde dezembro do ano passado, mas apenas ontem voltou ao foco das atenções.
Àquela época, o texto chegou a ser aprovado em comissão, mas enfrentou a resistência da Bancada de Oposição, que obstruiu a votação se retirando do plenário. Com número insuficiente para tentar a votação, os deputados que assinam o texto, recuaram. Desde então, a PEC estava “engavetada”.
Na sessão de ontem, conforme alguns deputados ouvidos pela Folha, houve entendimento e o texto foi novamente apreciado. O texto original fazia quatro alterações à Constituição, mas três delas foram descartadas pelos parlamentares, ao menos por enquanto. O artigo modificado afirma que a Polícia Civil passa a ser subordinada diretamente ao secretário estadual de Segurança Pública.
Os outros tópicos tratavam da organização de setores como o Departamento de Inteligência de Polícia, Departamentos Técnico-Científico e Instituto de Criminalística, Instituto Médico-Legal e Instituto de Identificação, que podem ter suas subordinações alteradas, segundo apurou a Folha, por lei específica, não carecendo ser por meio de Emenda à Constituição.
A Emenda foi aprovada em primeiro turno durante sessão ordinária e, logo em seguida, em segundo turno, durante sessão extraordinária iniciada pelos deputados estaduais. A partir de agora, o texto será promulgado e publicado, não cabendo análise por parte do Poder Executivo. Uma possível contestação poderá ser feita apenas via judicial.  
Esforço concentrado de deputados resulta na aprovação de três Emendas
De volta ao ritmo normal de atividades, a Assembleia Legislativa de Roraima conseguiu aprovar três emendas à Constituição Estadual e mais um projeto de lei complementar de interesse do Tribunal de Justiça do Estado, apenas na manhã de ontem.
Além da PEC 010, que devolve ao secretário estadual de Segurança Pública a autonomia sobre a Polícia Civil, os deputados estaduais aprovaram, ainda, a PEC 004, de autoria do deputado Coronel Chagas (PRTB). A proposta garante aos servidores civis e militares o direito de aposentadoria especial nos casos de portadores de deficiência, atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor.
Com a aprovação, o governador terá prazo de 90 dias para encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei complementar sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, com vistas a regulamentar a emenda aprovada.
Outra emenda aprovada garante ao atual procurador geral de Contas, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, renovar seu mandato por mais uma vez. Ele já está no segundo mandato e, com a PEC 008/2014, o primeiro mandato do referido procurador passa a contar partir do primeiro provimento após sua aprovação pelo Poder Legislativo no biênio 2013/2014.
Também foi aprovado o projeto que trata da organização do quadro de pessoal e do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário. A matéria foi aprovada com três emendas modificativas depois do pedido de adiamento formulado pelo deputado Chicão da Silveira (PDT). O relator da matéria, Jalser Renier (PSDC), conseguiu articular a aprovação depois de garantir que o projeto não geraria impacto financeiro.