Deputados aprovam projeto que normatiza benefícios fiscais

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (19), deputados estaduais aprovaram um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado, que regulamenta preceitos já vigentes, mas que estavam pendentes de normatização, relacionadas à remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários.

O texto foi aprovado por unanimidade, com o voto favorável dos 16 deputados presentes, e segue para sanção do Poder Executivo. O relator do projeto, deputado Renato Silva (Republicanos), explicou que a necessidade de convocação da extraordinária ocorreu devido ao prazo previsto para votação da matéria.

“É importante para o Governo do Estado poder legalizar esse benefício que já está em vigor. São práticas que já aconteciam em Roraima há décadas e agora vamos poder legalizar esses benefícios em relação ao ICMS [Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação]”, explicou.

Com o intuito de acabar com a corriqueira “guerra fiscal” do ICMS, foi editado, no final do ano de 2017, o convênio ICMS 190, que concedeu a remissão e a anistia aos créditos tributários decorrentes de benefícios concedidos irregularmente, sem autorização prévia do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

O diretor do Departamento da Receita, da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), Caio Monteiro, explicou que esse projeto está relacionado à benefícios fiscais concedidos à revelia do Confaz desde 1975 até os dias atuais. Segundo ele, a intenção é reintroduzir essas medidas no ordenamento jurídico, graças à oportunidade dada pelo governo federal para que o Estado possa corrigir essa lacuna legal. “Essa normatização não se trata de benefício fiscal, e sim de reintroduzir no ordenamento jurídico todas as normas concedidas anteriormente sem manifestação do Confaz.”

O Governo destacou ainda que o projeto não trata de proibições referentes aos incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, “uma vez que se trata de tão somente legalizar normativos já existentes e vigentes na presente data”, diz o texto.

 Também foi aprovado o Projeto de Lei que faz ajustes na estrutura da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), principal órgão estadual que desempenha atividades voltadas para avaliação de impacto ambiental e salvaguarda os recursos naturais. Foram formados ainda acordos de cooperação técnica entre a Femarh e a União, por meio do Serviço Florestal Brasileiro com o intuito de implementar o Inventário Florestal Nacional do Estado de Roraima (IFN).