Deputados aprovam projeto que prorroga prazo para extinção da CERR

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quinta-feira (3) o Projeto de Lei (PL) nº 392/2022, com duas emendas, que disciplina a extinção da Companhia Energética de Roraima (CERR). Na proposta do Executivo, a matéria altera o artigo 2º, da Lei nº 1.666/2022, prorrogando o prazo de extinção de 210 dias para 390, ou seja, de mais seis meses. A reportagem da Folha já havia publicado na semana passada a informação.

Com a emenda de autoria dos parlamentares, a prorrogação será de até 12 meses. De acordo com o relator do PL, Coronel Chagas (PRTB), o novo prazo visa dar tranquilidade para o governo fazer as devidas adequações.

“Os parlamentares prorrogaram por um ano, pois, caso não se conclua em seis meses, um novo projeto de lei não precisa vir para esta Casa, quando ela estará em recesso”, esclareceu.

Também foi aprovada emenda instituindo uma comissão para acompanhar o enquadramento dos servidores da CERR, após a extinção do órgão. A medida foi proposta pelo presidente do Poder Legislativo, Soldado Sampaio (Republicanos).

“O governo não conseguiu fazer a extinção a tempo e nós fizemos uma emenda para que, na transição dos servidores da CERR para outros órgãos, houvesse uma comissão formada pela Casa Civil, Segad, CERR e também pelos sindicatos dos servidores para fazer esse enquadramento na administração direta ou indireta, pois nossa preocupação é com eles. O maior patrimônio da companhia são eles”, justificou Sampaio.