Deputados aprovam projeto que susta portaria do Detran

Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária de ontem, 15, por 14 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria dos deputados Jalser Renier (SD) e Jorge Everton (PMDB), que susta os efeitos das portarias 051 e 055 de 2017 do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR), que aumentavam a taxa de vistoria dos veículos automotores e autorizava o credenciamento de novas empresas para terceirização deste serviço.

Essas portarias haviam sido sustadas pelo Executivo Estadual após manifestações contrárias dos próprios servidores da autarquia, da população por meio das redes sociais e de grande parte dos parlamentares que discordaram dos valores a serem cobrados do contribuinte, que passariam de R$ 22 para R$ 200.

O deputado Soldado Sampaio (PCdoB), da base aliada do Governo, tentou adiar a votação ao entrar com um requerimento pedindo vistas do projeto, sob a justificativa de que precisava ter mais conhecimento da portaria do Detran. O requerimento foi negado. Em sessão na semana passada, o deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia, também apresentou um requerimento pedindo a retirada da matéria da Ordem do Dia, sob a justificativa de que o projeto de decreto legislativo havia perdido o objeto após a revogação das portarias pelo Executivo. Na ocasião também foi rejeitado.

“Precisamos deixar claro que não é terceirização, mas um credenciamento das empresas. Temos no Estado 200 mil veículos e apenas 20 vistoriadores no Detran, o que é humanamente impossível. Existe uma Resolução do Contran [Conselho Nacional de Trânsito] que permite esse credenciamento. Quando houve o credenciamento o que estranhamos foi a taxa absurda. Então nós, da base do Governo, solicitamos à governadora a revogação da portaria, para que discutíssemos com a sociedade quais seriam os valores, para construir algo coerente que não exorbite nos preços para prejudicar o cidadão, mas a oposição distorceu as informações e tenta desgastar o governo”, justificou Soldado Sampaio.

O deputado Jorge Everton justificou o voto ao classificar como absurda a portaria do Detran, que passa a partir de agora a não ter mais validade, pois mesmo sustada pelo Executivo Estadual, poderia ser revogada a sustação, caso fosse do interesse da governadora. “O projeto de Decreto Legislativo acaba de forma definitiva com essa portaria que credenciaria empresas para vistoria de veículos, que prejudicaria de forma direta o cidadão, pois o obrigaria a fazer o serviço em uma empresa terceirizada pagando aproximadamente 200 reais. Isso é inaceitável e não podíamos permitir isso. A governadora suspendeu, mas não queríamos a suspensão, mas acabar com a portaria”, afirmou.

Jorge Everton ressaltou ainda que existem servidores aptos a vistoriar veículos e que a taxa do Detran, no valor de R$ 22, é para ser cobrada. “A não cobrança configura em crime de responsabilidade, em virtude de ela (governadora) abrir mão de uma receita. É uma renúncia de receita que o Estado queria fazer”, concluiu.