Deputados aprovam projeto sobre créditos tributários

Após convocação do presidente da Assembleia Legislativa (ALE-RR), os deputados estaduais participaram de sessão extraordinária na manhã de quinta-feira, 19, na qual aprovaram o projeto de lei nº 164/2019, que trata sobre créditos tributários no Estado.

A proposta, de autoria do Executivo, regulamenta preceitos já vigentes, mas que estavam pendentes de normatização, relacionadas à remissão, anistia e reinstituição de créditos tributários.

O texto foi aprovado por unanimidade, com o voto favorável dos 16 deputados presentes, e segue para sanção do governador Antonio Denarium (PSL).

O relator do projeto, deputado Renato Silva (Republicanos), explicou que a necessidade de convocação da extraordinária ocorreu devido ao prazo previsto para votação da matéria.

“É importante para o Governo do Estado poder legalizar esse benefício que já está em vigor. São práticas que já aconteciam em Roraima há décadas e agora vamos poder legalizar esses benefícios em relação ao ICMS [Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação]”, explicou.

ENTENDA – No final do ano de 2017 foi editado o convênio ICMS 190, que concedeu a remissão e a anistia aos créditos tributários decorrentes de benefícios concedidos irregularmente, sem autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O diretor do Departamento da Receita, da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), Caio Monteiro, explicou que o projeto está relacionado à benefícios fiscais concedidos à revelia do Confaz desde 1975 até os dias atuais.

Segundo ele, a intenção era reintroduzir as medidas no ordenamento jurídico, graças à oportunidade dada pelo governo federal para que o Estado possa corrigir essa lacuna legal. “Essa normatização não se trata de benefício fiscal, e sim de reintroduzir no ordenamento jurídico todas as normas concedidas anteriormente sem manifestação do Confaz.”

O Governo destacou ainda que o projeto não trata de proibições referentes aos incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, “uma vez que se trata de tão somente de legalizar normativos já existentes e vigentes na presente data”, diz o texto.

OUTROS PROJETOS – Durante a sessão extraordinária, também foi aprovado o Projeto de Lei que faz ajustes na estrutura da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), principal órgão estadual que desempenha atividades voltadas para avaliação de impacto ambiental e salvaguarda os recursos naturais. 

Foram formados ainda acordos de cooperação técnica entre a Femarh e a União, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, com o intuito de implementar o Inventário Florestal Nacional do Estado de Roraima (IFN).

As propostas de emenda à Constituição (PEC), entre elas a que tratava a autorização de transferência de recursos estaduais a municípios, não foram votadas na sessão extraordinária.