Os deputados aprovaram nesta terça-feira (24), por unanimidade com 18 votos, o Projeto de Lei que concede a revisão geral anual do salário dos 35 mil servidores estaduais. A medida, que também beneficia aposentados e pensionistas da Administração Direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, começará a valer após a sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas) e tem efeito retroativo a 1º de setembro.
O trecho da proposta, que previa o desconto desse percentual nos casos de reajuste ou aprovação de novo plano de cargos e salários em 2024 para determinada categoria, foi retirado, a pedido do deputado Jorge Everton (União Brasil), pela comissão especial formada para analisar o projeto.
Ao colegiado, o parlamentar classificou o trecho como “absurdo”. “Pretende o Governador ‘dar uma mão e retirar com a outra’, ao querer compensar os 4,62% que já serão concedidos com 9 (nove) meses de atraso, em detrimento de outras garantias do funcionalismo público Estadual”, destacou.
O mesmo questionamento foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Assembleia ao recomendar, com ressalvas, a aprovação da proposta. “O PL sob análise concede revisão geral apenas para o último quadrimestre do exercício de 2024 (meses de setembro, outubro, novembro e dezembro), não havendo pronunciamento acerca das razões pelas quais não se concedeu aos demais meses”, destacou.
Impacto nos cofres públicos
A Secretaria Estadual de Planejamento e Orçamento (Seplan) estima que o reajuste salarial produzirá um impacto mensal de R$ 13,3 milhões e acumulará R$ 57,6 milhões até o fim de 2024. Anualmente, o impacto será de R$ 159,7 milhões em 2025 e 2026. Com isso, a folha de pagamento média mensal do Estado passará a ser de R$ 294,7 milhões.
Nota técnica da Seplan enviada à ALE-RR revela que o Estado possui insuficiência orçamentária de R$ 473,1 milhões para 2024, mas que a despesa da reposição salarial poderá ser suprida com superávit financeiro, eventuais excessos de arrecadação, ou adequações nas despesas orçamentárias do Executivo.
“Avalia-se haver condições para que a presente proposição de reposição salarial tenha seu prosseguimento. Contudo, o Poder Executivo deve atentar para adoção de mecanismos de ajustes orçamentários, para a concessão da revisão geral das remunerações dos quadros da Administração Direta e Indireta, bem como para a concessão de futuros reajustes, provimentos de cargos e outros benefícios para que não extrapolem os limites legais estabelecidos para as despesas com pessoal”, pontuou.
