Em meio a um esforço concentrado, os deputados estaduais aprovaram, no início da tarde de hoje (24), uma emenda à Constituição Estadual que impede que deputados cassados retomem o cargo por decisão judicial integrem a mesa diretora da Ale.
A primeira emenda aditiva teve como relatora a deputada Catarina Guerra e modificou o parágrafo 5 do artigo 36 da Constituição Estadual. No momento da aprovação os deputados pediram que não fosse lido o relatório, mas a deputada Lenir Rodrigues solicitou maiores informações sobre as mudanças.
Com a modificação, o deputado que tiver sido cassado, mesmo com decisão judicial que o reconduza ao cargo de deputado estadual, ficará impedido de integrar a Mesa Diretora da ALE e a Comissão de Ética Parlamentar até o trânsito em julgado da ação judicial.
A mudança, que impede de forma imediata o retorno do deputado Jalser Renier para a presidência da Assembleia mesmo se ele retomar o cargo, teve 17 votos favoráveis e apenas dois contrários, dos deputados Lenir Rodrigues (Cidadania) e Dhiego Coelho (MDB).
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A segunda emenda altera o §2º do Art. 36 da Constituição Estadual, garantindo voto aberto em processos de cassação de mandato parlamentar. Conforme o presidente do Legislativo, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), a medida dará mais transparência aos atos dos deputados, “assim como deve ser a relação do Parlamento com a população”.
“De uma vez por todas, foi decidido que a votação, nesses casos, tem que ser aberta. Uma matéria que foi discutida após o caso do ex-deputado Jalser Renier, justamente para que não haja nenhum direcionamento. Queremos deixar claro, que daqui para a frente, qualquer quebra de decoro por parte de algum deputado, que tiver de ser votada em plenário, terá votação aberta, como forma de dar transparência ao nosso trabalho”, disse o presidente da Assembleia deputado Soldado Sampaio.
A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) repetiu o voto contrário à aprovação da PEC que havia dado no primeiro turno. O deputado Dhiego Coelho (MDB) também votou contra o voto aberto. A proposição que não admite mais a possibilidade de voto secreto nos casos relacionados ao exercício parlamentar segue agora para sanção ou veto governamental.
A PEC está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Basta acessar o site al.rr.leg.br e acompanhar todos os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa de Roraima.
