Os deputados federais Nicoletti e Pastor Diniz, do União Brasil-RR, assinaram o projeto que pretende sustar os efeitos da resolução que sugere a legalização do aborto e da maconha no Brasil. As sugestões constam em documento do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que prevê orientações para o Plano Plurianual do Governo Lula e o Plano Nacional de Saúde de 2024 a 2027.
O STF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, discute a descriminalização das drogas, cujo julgamento foi suspenso após o voto do ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto para descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal, o magistrado sugeriu a limitação de 25 a 60 gramas, ou até seis plantas fêmeas da droga. Um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra que a média de maconha apreendida em Roraima é de 23 gramas e uma futura decisão da Corte poderia beneficiar presos no Estado.
O que dizem os deputados de Roraima
Para Nicoletti, descriminalizar o porte de drogas vai na contramão às políticas mais assertivas contra o tráfico de drogas, que na opinião dele, é financiado pelo consumo pessoal. Ele também comentou sobre a discussão do STF.
“O que diferencia o tráfico de drogas do consumo não é a quantidade que o criminoso porta, mas sim sua conduta de comércio. Muitos traficantes que atuam na ponta da venda já têm adotado a conduta de portar pequenas porções de drogas, para tentar burlar as operações policiais de combate ao tráfico. Se esses votos prevalecerem, milhares de traficantes atualmente presos serão soltos em todo o país”, opinou.
Sobre a legalização do aborto, o parlamentar afirmou que já existe legislação que trata do tema. “Qualquer decisão judicial que trate do tema no sentido de legalizar o aborto será um duro golpe contra a família e toda sociedade, além de desrespeitar o Poder Legislativo, que tem a competência de legislar sobre o tema”, afirmou Nicoletti.
A Folha não conseguiu falar com Pastor Diniz. Mas nas redes sociais, o parlamentar explicou que, como cristão conservador, vê que a resolução fere “princípios que sustentam nossa sociedade, como o respeito à vida, a família e a moral”. “Jamais compactuarei com temas que ferem os bons princípios e valores”. Deus abençoe a nossa nação.”.
Redução da idade para transição de gênero
A proposição que visa sustar a resolução também tem como alvo a revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com foco não binário, e a redução para 14 anos da idade para início da terapia hormonal para pessoas trans. As orientações previstas na resolução homologada pelo Ministério da Saúde foram discutidas na 17ª Conferência Nacional de Saúde.
A justificativa do projeto possui críticas ao CNS, a quem as dezenas de deputados alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusam de prestar um papel de promotor de ideologias, em vez de políticas públicas relacionadas à saúde da população.
“Apenas o Poder Legislativo possui a competência de alterar a legislação referente aos
atos tratados como crimes ou contravenções, de modo que não se pode conceber política
pública proveniente do Poder Executivo que se baseie em ‘legalizar’ conduta criminosa, haja
vista que tal assunto está fora da sua esfera de atuação e não depende do interesse
governamental, mas popular, que exerce sua vontade, nesse caso, por via dos seus
representantes eleitos democraticamente”, diz o projeto.
Mais de 50 parlamentares assinaram a propositura, como Bia Kicis (PL-DF), Nikolas Ferreira (PL-MG), Mario Fritas (PL-SP), Zé Trovão (PL-SC), Pr. Marco Feliciano (PL-SP) e Rosângela Moro (União Brasil-SP).
