Deputados derrubam veto de projeto que proíbe solta de fogos de artifício barulhentos

Deputados derrubaram dois vetos do Governo do Estado em sessão ordinária nesta terça-feira, 12. Os projetos de lei tratam sobre a proibição de soltura de fogos de artifício barulhentos e benefícios para militares roraimenses.

Sobre o projeto de lei relacionado aos fogos de artifício (PL nº 221/2023), a proposta de autoria do deputado Chico Mozart (Progressistas) propõe alterações na Lei Estadual nº 1.484/2021, que proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no estado de Roraima.

Na mensagem governamental, o Governo do Estado alegou que o projeto apresenta problemas técnicos na estruturação do texto, como a renumeração indevida de artigos em vigor. Além disso, o Poder Executivo alegou que a proposta “acrescenta novas atribuições a órgãos públicos da administração estadual, matéria que é de competência privativa do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Estadual”.

Autor da proposta, o deputado Chico Mozart ressaltou durante a discussão do veto que a medida tem como objetivo primordial proteger a saúde de animais, autistas, idosos e indivíduos com sensibilidade auditiva. O deputado afirma ainda que a falta de fiscalização tem impedido o cumprimento da lei.

Para Mozart, a única alternativa encontrada para garantir o cumprimento da norma foi a proibição da venda de fogos de artifício com estampidos. “Conto com o apoio dos meus colegas parlamentares para que possamos fazer valer esta lei”, destacou.

No momento da votação, os deputados derrubaram por 16 votos contrários, nenhum favorável e zero abstenção, o veto total ao PL nº 221/2023.

Deputados também derrubam veto a projeto voltado para militares

Os parlamentares estaduais também derrubaram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 98/2023, do deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que institui no âmbito das Instituições Militares do Estado de Roraima o Projeto Qualidade de Vida dos Militares (PVMil). Por 16 votos contrários, nenhum favorável e zero abstenção, o veto também foi rejeitado. 

Segundo o autor, a proposta visa implementar políticas de qualidade de vida, bem-estar, saúde, desenvolvimento pessoal e profissional, o exercício da cidadania e a valorização dos militares.

“Por meio da Mensagem Governamental (MG) nº 65/2024, o governo argumentou que, embora reconheça a importância da iniciativa, alguns artigos apresentam incompatibilidade com a Constituição Estadual. O veto parcial incidiu sobre os artigos que preveem aumento de despesas públicas (artigos 19 e 25) e sobre o artigo 26, que determina a regulamentação da lei pelo Poder Executivo, por serem matérias de competência privativa do governador”, destacou a Assembleia.