Nessa quarta-feira, 13, às 14h30, os deputados membros da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde recebem os titulares da Secretaria Estadual de Saúde em audiência pública, para tratar sobre as demandas da pasta. O secretário César Penna, deve apresentar o relatório quadrimestral de gestão, referente ao ano de 2015.
A apresentação é uma obrigatoriedade imposta pela Lei Complementar nº 141/12, que versa sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para o setor e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas.
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Com informações da Supcom ALE-RR
