Deputados retornam ao trabalho no dia 15 com a missão de avaliar vetos

Está marcado, para a próxima segunda-feira, 15, o retorno dos deputados estaduais aos trabalhos, depois de quase dois meses de recesso parlamentar. A sessão solene será às 9 horas no Plenário Noêmia Bastos Amazonas, na Assembleia Legislativa. Mas só na terça-feira os trabalhos devem começar realmente.

É quando os parlamentares estaduais devem começar a analisar os vetos governamentais feitos durante o período de recesso. O mais importante deles é quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016, em que 71 emendas foram vetadas pela governadora Suely Campos (PP). Ao anunciar a sanção, a chefe do Executivo afirmou que os dispositivos vetados feriam a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada em julho do ano passado.

Dentre os dispositivos vetados, estão emendas que, segundo o Governo do Estado, remanejavam recursos para pagamento da contribuição para a formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), execução de sentenças judiciais (precatórios), manutenção de estradas e construção de estradas vicinais e que foram destinadas para a Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Ministério Público e de Contas, Tribunal de Contas e de Justiça. Outro dispositivo vetado foi a redução do crédito suplementar de 20% para 10%, com a justificativa de que engessava as ações do Executivo.

OUTROS – Os parlamentares estaduais analisarão também os vetos feitos aos Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Quadro Geral e da Educação Básica, sancionados parcialmente em janeiro deste ano. No plano do Quadro Geral, foram cinco vetos e, no da Educação, foram 19. A justificativa foi a mesma: os dispositivos feriam a Constituição Federal

O veto ao projeto de lei que autorizava o Poder Executivo a criar o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima (IATER), de autoria da deputada Aurelina Medeiros (PSDB), também será analisado. De acordo com a Mensagem Governamental, o projeto possui vícios, entre eles aponta que, “somente por meio de lei específica, poderá ser criada autarquia”.

Outra justificativa é que no projeto o instituto estaria vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), “em total desacordo com a natureza jurídica de uma autarquia”. O texto do Executivo ressalta ainda que o projeto acarreta em aumento de despesas e reestruturação administrativa “com remanejamento e até mesmo contratação de pessoal”.

REGIMENTO – De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, quando o chefe do Executivo vetar o projeto de lei, todo ou em parte, tem prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, para fazê-lo e deve comunicar dentro do prazo de 48 horas os motivos do veto ao presidente da Casa Legislativa.

Recebida a mensagem de veto, será publicada e distribuída, em avulsos, e remetida à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. A comissão terá o prazo de 15 dias para aprovar o parecer do relator sobre o veto. Esgotado o prazo, com ou sem parecer, o presidente da Assembleia poderá incluir na ordem do dia para deliberação pelo plenário.

Ainda segundo o Regimento Interno da ALE, o projeto ou a parte vetada será submetida à discussão e votação secreta e em turno único, dentro de 30 dias contados de seu recebimento. Rejeitado o veto, o projeto será reenviado ao chefe do Executivo para promulgação. Se o projeto não for promulgado dentro de 48 horas pelo governador, o presidente da Assembleia o promulgará. No caso de veto parcial, a parte de projeto de lei aprovada com a rejeição do veto será promulgada sob o mesmo número de lei original e só vigorará a partir da publicação. (V.V)

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Deputados ainda precisam sabatinar os gestores indicados pelo Executivo

Do ano passado, ficaram algumas pautas pendentes na Assembleia Legislativa, como a sabatina de gestores da Administração Indireta indicados pelo Executivo estadual. É o caso dos diretores-presidentes da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr), Alessandro Felipe Vieira Sarmento e Vicente de Paula Vasconcelos Barreto, respectivamente.

O deputado Marcelo Cabral (PMDB) é o presidente das duas comissões de sabatina. No ano passado, a comissão que sabatinaria o presidente da Femarh tinha como vice-presidente George Melo (PSDC), como relator Soldado Sampaio (PC do B), e como membros os deputados Brito Bezerra (PP) e Jânio Xingu (PSL). Já a comissão da Aderr era formada por Brito Bezerra, como vice-presidente, Ângela Águida Portela (PSC), como relatora, e Soldado Sampaio e Zé Galeto (PRP), como membros. Como houve mudança na composição dos blocos parlamentares, poderá haver substituições nas duas comissões.

MUDANÇAS – Quem também não tinha sido sabatinado até o final do ano passado era o diretor-presidente da Junta Comercial (Jucerr), João Pereira Barbosa. Como a governadora Suely Campos (PP) fez mudanças na pasta, nomeando Wanderlan Oliveira do Nascimento para o cargo, a Assembleia Legislativa terá que criar nova comissão para sabatina, após o recebimento da mensagem governamental com a nova indicação

Houve mudança também no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). No lugar de Luiz Eduardo Silva de Castilho como diretor-presidente, quem responde interinamente pelo cargo desde a semana passada é Djenane de Lemos Medeiros.

O Governo do Estado tem 30 dias, a partir da nomeação, para encaminhar a mensagem governamental com a indicação para apreciação dos deputados estaduais. A comissão analisa os nomes e encaminha a decisão, em caso de aprovação, para o plenário da Casa, que aprova ou não o gestor por maioria simples. (V.V)

Redução no salário da governadora e de secretários será votada na ALE

Outro assunto que poderá ser polêmico esse ano na Assembleia Legislativa é a redução do salário da governadora Suely Campos (PP), do vice-governador Paulo César Quartiero (DEM), dos secretários, adjuntos e gestores da Administração Indireta. O corte, que precisa passar pelo crivo dos deputados estaduais, é uma das medidas de contenção de despesas da máquina pública, anunciadas pela chefe do Executivo em janeiro.

Para ser aprovados na Assembleia Legislativa, são necessários 13 votos. O projeto de lei trata da redução temporária dos salários em 20% pelo período de seis meses, o que representaria uma economia de R$ 2,1 milhões. Se aprovada a redução, o salário de Suely Campos passará de R$ 30.900 para R$ 24.720; de Paulo César Quartiero passará de R$ 27.780 para R$ 22.224. Já os subsídios dos secretários reduzirão de R$ 23.175 para R$ 18.540 e dos adjuntos, de R$ 16.222 para R$ 12.977. Os números – disponíveis do Portal da Transparência do Governo do Estado (http://www.transparencia.rr.gov.br/) – correspondem ao valor bruto, que desconsidera descontos do IRPF e INSS.
(V.V)