Deputados se manifestam contra PL que autoriza renegociação de dívidas

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa, de ontem, 04, foi marcada por declarações contrárias ao Projeto de Lei (PL) nº 067 do Governo do Estado, que trata sobre a renegociação de dívidas junto ao Governo Federal. Na ocasião, os parlamentares afirmam temer a retirada de direitos dos servidores estaduais, caso o PL seja aprovado.

Um dos primeiros a se manifestar foi o deputado estadual Nilton do Sindpol (Patri) pedindo a retirada do projeto de lei, alegando que alguns dos pontos podem prejudicar os funcionários públicos, entre eles as possibilidades de congelamento dos salários e possíveis demissões, além de privatizações de empresas estatais.

Nilton fez inclusive críticas à gestão estadual, em especial da convocação da sessão extraordinária em período anterior ao recesso parlamentar. “Esse projeto encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia é ridículo. Desde a mensagem governamental onde solicita uma sessão extraordinária, já que nós estamos no período legislativo. É uma total falta de respeito com a inteligência dos deputados estaduais”, afirmou.

Com relação à realização da sessão extraordinária, o parlamentar informou que ainda não há previsão, mas acredita que os deputados estaduais são sensíveis a não aprovar o projeto e buscar outras formas alternativas para que o governo repactue as dívidas. 

“Essas dívidas foram aprovadas pela Casa Legislativa em anos anteriores, então os deputados têm essa responsabilidade, já que aprovaram esses empréstimos em outros mandatos. Hoje nós precisamos ter a responsabilidade maior ainda para que a gente não aumente o prejuízo dos servidores públicos”, completou.

A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) defendeu que os parlamentares têm capacidade técnica para avaliar o projeto de lei e que o mesmo não atende as exigências necessárias. “O Poder Executivo tem que ter a humildade de aceitar que errou, retirar o projeto da Casa e refazer”, frisou.

Já a deputada Betânia Medeiros (PV) criticou a forma do pedido de convocação da sessão extraordinária do Governo do Estado. “Esse projeto faz vergonha achando que nos mandam e que nós vamos assinar”, completou. 

O deputado Evangelista Siqueira (PT-RR) informou ainda que a discussão sobre o PL só ocorreu na manhã de ontem em razão de parlamentares terem se recusado a participar das duas primeiras convocações da sessão extraordinária onde, segundo o parlamentar, houve uma tentativa de aprovação do projeto de lei. Conforme Siqueira, além do próprio, os deputados Dhiego Coelho (PTC), Jorge Everton (MDB), Renato Silva (PRB), Neto Loureiro (PTB) e Betânia Medeiros (PV) se ausentaram da sessão.

“Nos dois momentos que fomos convocados nós obstruímos, discutindo e pedindo as condicionantes. Esse projeto esdrúxulo, que retira os direitos dos trabalhadores desse Estado, só não passou em sessão extraordinária porque esses deputados se ausentaram. Lembrando, claro, que alguns outros deputados estavam viajando”, afirmou.

Parlamentares defendem importância do projeto após aperfeiçoamento

Também durante a sessão ordinária, alguns parlamentares se pronunciaram sobre importância do projeto depois de alterações. Em sua fala, o deputado Coronel Chagas (PRTB) afirma que acredita que, com o aperfeiçoamento do projeto, será possível avançar, mas com condicionantes referentes aos servidores públicos, privatizações e realizações de concursos públicos. “Defendo a necessidade do Governo repactuar a sua dívida, mas vamos conversar e aguardar o parecer político quanto à legalidade do projeto”, afirmou.

O deputado Soldado Sampaio (PCdoB), líder do Governo na Assembleia, afirmou que não é contrário à discussão da matéria, inclusive, que ouviu sugestões dos representantes de sindicatos e de parlamentares para construção de uma ideia “que seja saudável”. 

“Uma coisa é unânime nessa Casa: o respeito para com os servidores. Ninguém vai fazer nenhum passo que venha a colocar em risco os direitos dos trabalhadores”, declarou Sampaio. Apesar disso, o parlamentar ressaltou que é preciso ter responsabilidade e entender que o Estado vive um momento de crise. “Não houve nenhum milagre de receita para a gente achar que está tudo resolvido, precisamos entender que Roraima precisa, de fato, de socorro do Governo Federal. Nós temos que tomar as providências necessárias, fazer o reajuste e garantir os direitos dos servidores buscando a saúde financeira do Estado e não deixar acontecer o que ocorreu no fim do ano passado [se referindo à época da intervenção federal]”.

O deputado Jânio Xingu (PSB), que presidia a sessão, ressaltou que estava em viagem oficial à Georgetown na Guiana, acompanhado de outros parlamentares, no momento em que a PL chegou à Casa Legislativa. “Que o Governo possa construir com os funcionários públicos, os deputados, a sociedade, para que possamos votar a lei e não haja prejuízo. Enquanto isso não for concluído, não será votado”, ressaltou.

Governo diz que não aprovação pode impedir recuperação fiscal

A Folha entrou em contato com o Governo do Estado sobre as declarações dos parlamentares e, em nota, a Casa Civil informou que a não aprovação do Projeto de Lei 67, de 29 de maio de 2019, estadual, pode impedir a inclusão de Roraima no Plano de Recuperação Fiscal do Governo Federal. Com isso o Estado deixaria de receber recursos ou até mesmo o benefício de renegociar dívidas.

O pedido de repactuação se justifica, pois somente com a inclusão no plano, o Estado terá a possibilidade de readequação de receitas e despesas de custeio, como pagamento de fornecedores e manutenção dos salários de servidores em dia. Ou seja: quem perde com isso é o Estado, os servidores e a população, que depende diretamente de investimentos em áreas essenciais.

“Vale lembrar que Roraima ainda encontra-se em estado de calamidade financeira, conforme Decreto 9.602, de 8 dezembro de 2018, com vigência até junho de 2019” conclui a nota.(P.C.)