Os deputados estaduais de Roraima devem analisar, em segunda discussão nesta terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que os servidores estaduais terão direito a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante a pandemia da Covid-19. Para ser aprovada, a PEC precisa obter três quintos dos votos favoráveis dos parlamentares.
Conforme a PEC, cada Poder vai determinar as condições, os benefícios, o período de contagem em dobro e as categorias contempladas pela legislação.
“A Emenda Constitucional visa reconhecer os serviços prestados pelas categorias a toda população durante o período do Coronavírus”, diz a justificativa do projeto.
Espanhol obrigatório nas escolas públicas
A Assembleia Legislativa de Roraima também deve analisar, nesta terça, a PEC que inclui na Constituição Estadual o ensino da língua espanhola, de matrícula facultativa, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. A proposta considera “as diferentes migrações e, em especial, a localização geográfica, os acordos internacionais como o do Mercosul e os demais interesses político-econômicos do Estado”.
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Hospital Veterinário Público de Roraima
Outro projeto em pauta na Casa é o que prevê a instituição do serviço de Hospital Veterinário Público no Estado de Roraima. A ideia é que o atendimento veterinário não se restrinja somente às consultas, mas a tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive ortopédicas e oftalmológicas.
O Poder Público ficará autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção animal e outras Organizações Não-Governamentais (ONGs), universidades, fundações públicas e privadas, estabelecimentos veterinários e governamentais, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para executar a lei.
Outras 18 matérias estão na Ordem do Dia na Casa, as quais tratam, por exemplo, da criação da licença compensação por acervo processual, da determinação para que empresas de grande porte ofereçam palestras sobre violência doméstica, da que prevê a Educação como atividade essencial e do Programa de Reabilitação da Covid-19 no Estado.
