Desembargador determina Mesa Diretora entregar documentos a líder de Governo

O desembargador Almiro Padilha, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), determinou que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) entregue os documentos solicitados por meio de Mandado de Segurança impetrado pelo líder do Governo na Casa, deputado Soldado Sampaio (PC do B). A decisão é datada desta quinta-feira, 16.

Na decisão, o magistrado afirma que Sampaio alega que sofre de uma ‘representação de perda de mandato’ e que solicitou no fim de outubro de 2019 cópias das gravações das sessões plenárias dos dias 22, 23 e 24 do mesmo mês; e que reiterou o pedido em duas novas ocasiões, em novembro do ano passado, porém não obteve resposta.

Vale ressaltar que as sessões realizadas nos dias 22 e 24 ocorreram durante período de desentendimento entre membros da Assembleia, o governador Antonio Denarium (sem partido) e os deputados da base, que tentavam aprovar o projeto que criava o Fundo Estadual de Segurança, e após o vazamento de áudios supostamente tramando a retirada do deputado Jalser Renier (SD) da presidência da Casa.

Além disso, o parlamentar também requereu que a Mesa Diretora da Assembleia fornecesse cópia do processo legislativo que deu origem à Resolução nº 012/2017, que trata sobre composição da Mesa Diretora em caso de ausência do presidente da Casa; cópias de processos licitatórios referentes aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2019; cópias de cheques com comprovação de pagamento, termos aditivos, atestos dos fiscais dos contratos e demais documentos.

Sobre as solicitações, Padilha entendeu a existência de perigo de perda de mandato eletivo e que os documentos indicados na petição demonstram ser de grande importância para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

“Por essas razões, sem prejuízo de melhor análise da demanda no momento do julgamento de mérito, defiro parcialmente o pedido liminar para que a autoridade coautora forneça imediatamente os documentos”, diz trecho da decisão. O prazo para que a Assembleia preste as informações é de 10 dias a partir da notificação. 

OUTRAS DEMANDAS – No mandado de segurança, o deputado também solicitou a cópia de outro processo licitatório referente ao ano de 2016; cópia de relatório contendo planilha com relação dos servidores da Casa Legislativa que receberam diárias externas ou internas, com valor bruto de diária percebido no período de 2015 a 2019; relatório de viagens elaborados pelos servidores; relação dos servidores que foram demitidos e readmitidos, com nome, matrícula e lotação.

Porém, a solicitação não foi acatada pelo desembargador. Padilha entendeu que não ficou demonstrada a necessária urgência para obtenção de tais documentos.

Desembargador lamenta desentendimento entre parlamentares

O desembargador Almiro Padilha criticou o desentendimento entre os deputados estaduais (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)

Na decisão, o desembargador Almiro Padilha aproveitou o momento para efetuar declarações a respeito do desentendimento entre os parlamentares da ALE-RR e sobre os custos dos processos judiciais.

“Entendo oportuno registrar a circunstância profundamente lamentável do que ora se apresenta. Dois deputados do mesmo Parlamento não conseguem manter mínimo diálogo que os permita realizar atos corriqueiros inerentes à atividade legislativa, tais como ter acesso a documentos e vídeos das sessões que, frise-se, são públicos”, diz trecho da decisão.

O magistrado afirma ainda que não há justificativa para o fato de que um deputado tenha de ajuizar mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça para obter o direito do qual goza naturalmente qualquer cidadã, uma vez que tanto os documentos quanto os vídeos pretendidos têm caráter público. 

Por fim, Padilha ressalta que o último relatório da Justiça em Números divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça noticia que tramitam na justiça brasileira 78,7 milhões de processos ao custo de mais de R$ 93 bilhões. 

“Cada processo demanda ao Tribunal de Justiça de Roraima a quantia de R$ 4.080,19. Em muitos desses 78 milhões de processos os jurisdicionados discutem coisas fundamentais para as suas vidas. Diante disso, é de se questionar se é justo ou razoável o fato de dedicarmos tempo precioso reservado à apreciação das relevantes demandas oriundas da sociedade em geral quando precisamos direcioná-lo à análise da questão posta em exame. Seria risível se não fosse trágico”, finalizou.

Sampaio diz que quer estabelecer transparência na ALE-RR

À Folha, o deputado Soldado Sampaio afirmou que a ação tem objetivo de estabelecer transparência no âmbito da ALE. “O cidadão não tem acesso às informações e chega ao cúmulo de o próprio deputado, membro da Casa, não ter acesso de como se dá o processo de contratação, licitação, até mesmo a aprovação de matérias onde há indícios de irregularidade”, criticou. 

Com relação à fala do desembargador ser lamentável o desentendimento entre parlamentares, Sampaio diz que entende a opinião com o magistrado. “Eu concordo com ele, mas a falta de diálogo não é da minha parte. Eu requeri as informações administrativamente e fui ignorado. Eu não visto esta carapuça. Recebo de bom grado essa decisão da Justiça, vou analisar as informações. Temos indícios de irregularidade e vou me debruçar em cima disso e tomarei as providências cabíveis”, complementou.

O parlamentar informou ainda que deve se reunir com sua equipe jurídica para definir se irá recorrer ou não das demais solicitações. “Gostaria que ela fosse de maneira integral, mas parcialmente já me contempla. Vamos buscar as demais informações do mérito ou recorrer em uma instância superior. Vou analisar juridicamente se vale a pena recorrer ou não”, finaliza.

OUTRO LADO – A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informa que a Casa ainda não foi notificada e que irá se pronunciar apenas após tomar ciência da referida decisão. (P.C.)