O Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras), com sede em Roraima, teve a liberação de recursos assegurada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão do ministro Flávio Dino nesta terça-feira (28). A medida garante o pagamento de emendas parlamentares destinadas à instituição, que atua no apoio a pesquisas tecnológicas.
A decisão ocorreu depois que uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que não há irregularidades nos repasses. Além do Ibras, também foram beneficiadas a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (Fapur), a Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos (Coppetec) e a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape).
Segundo Flávio Dino, as entidades auditadas seguem critérios de transparência na aplicação dos recursos públicos. “A CGU concluiu que as referidas entidades disponibilizam páginas de transparência de fácil acesso, apresentam informações sobre emendas parlamentares a elas destinadas e, portanto, cumprem os requisitos de transparência”, afirmou o ministro.
Deputados suspendem reajuste de quase 10% na conta de água
Medida será publicada pela Assembleia. Deputado autor alegou que a Caer excedeu os limites de princípio de preços justos
ALE-RR reconhece calamidade em São Luiz por dívida de R$ 38 mi e falta de dinheiro
Cidade do interior de Roraima vive escassez de recursos apesar de ter recebido R$ 109 milhões em emendas entre 2020 e 2024
Entenda o caso
A suspensão dos repasses ocorreu em dezembro do ano passado, quando Dino determinou o bloqueio de 5.449 emendas parlamentares de comissão, totalizando R$ 4,2 bilhões. Em Roraima, os valores suspensos somaram R$ 56,6 milhões, atingindo projetos em diferentes áreas. O Ibras foi uma das entidades mais impactadas, com R$ 6 milhões bloqueados, recursos que seriam oriundos do Ministério do Esporte.
A determinação do ministro foi motivada pela falta de transparência na destinação das emendas, que, segundo ele, foram “apadrinhadas” por 17 líderes partidários, dificultando a identificação dos parlamentares responsáveis pelos repasses.
A polêmica em torno das emendas ganhou força após o STF declarar, em dezembro de 2022, as chamadas RP8 e RP9 inconstitucionais. Essa decisão levou à abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para apurar a distribuição dos recursos, além de determinar que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares através das emendas do orçamento secreto.
