Emite decisão cautelar sobre recursos do Iper

Após tomar conhecimento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 007/2018
, o relator das contas do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) do biênio 2017/2018, conselheiro Marcus Hollanda do Tribunal de Contas do Estado (TCERR), emitiu a decisão Cautelar que determina à governadora de Roraima, ao secretário de Estado da Fazenda e ao presidente do Iper “que se abstenham de realizarem movimentações financeiras que envolvam os recursos pertencentes ao Iper”, reafirma o texto da decisão.  

Ainda segundo o documento, a deliberação do conselheiro será validada pelo  Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) e decorre da aprovação pela Assembleia Legislativa de Roraima, em sessão extraordinária do projeto de Lei Complementar de nº 007/2018 que, em síntese, autorizou o Poder Executivo a utilizar, em até 20%, as verbas e recursos financeiros pertencentes àquele instituto de previdência.

De acordo com a decisão do conselheiro, os gestores envolvidos serão advertidos de que o eventual descumprimento injustificado da determinação do TCE pode ocasionar a aplicação de multa de até mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado de Roraima.

Ainda conforme o TCE m razão da urgência do caso foi autorizado que cópia autenticada da decisão seja usada como se mandado fosse, devendo as informações ocorrerem, preferencialmente, por meio de oficial do TCERR. Com o retorno dos mandados de intimação efetivamente cumpridos, devem ser expedidos novos mandados aos gestores para que, caso desejem, se pronunciem ou apresentem justificativas em até quinze dias.

“Serão intimados para fins de conhecimento e, se for o caso, a adoção das providências que entenderem pertinentes, o presidente da Assembleia Legislativa e a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima”, reafirmou o Tribunal de Contas.

OUTRO LADO 

Em nota enviada neste sábado, 28, o governo afirma que a atual gestão encontrou um rombo milionário no Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima), “fruto de operações fraudulentas, uma dívida de quase R$ 2 bilhões e o salário dos servidores de dezembro de 2014 atrasado. A partir de então, fortaleceu o Instituto, retomou as aplicações somente em bancos oficiais e o patrimônio do Iper quase triplicou em apenas três anos e meio, chegando hoje a R$ 2,5 bilhões”, afirma.

 

“O projeto de Lei Complementar nº 007/2018, que ainda não foi convertido em lei, permite a utilização de até 20% das aplicações do Iper, exclusivamente para assegurar o pagamento de salários dos servidores estaduais e dos segurados do Instituto”, diz.

 

O Governo afirma que a medida é legal, já utilizada em outras unidades da Federação, e que não afetará o patrimônio do Iper, garantido por imóveis como o Conjunto dos Executivos, o pagamento de salários dos servidores.

“A utilização desses recursos se faz necessária para assegurar o pagamento dos salários dos servidores, nesse momento em que o Brasil se recupera de uma crise econômica que afeta de forma ainda mais grave o Estado de Roraima, que enfrenta uma crise migratória sem precedentes no País e que trouxe como consequência o aumento dos gastos públicos com saúde, educação e segurança pública”,afirma o governo.

 

Ainda para justificar, o Governo de Roraima solicitou apoio do Governo Federal, que foi negado, inclusive o ressarcimento dos gastos já efetuados para minimizar os impactos da imigração, que chegam a R$ 184 milhões.

Segundo a nota, o Governo solicitou e foi negado o alongamento da dívida pública, que sangra todos os meses R$ 22 milhões do Tesouro Estadual, resultado dos empréstimos contraídos de forma irresponsável pela gestão anterior. Já foram pagos quase R$ 800 milhões dessa dívida, um dinheiro sem comprovação de efetiva utilização em benefício do povo de Roraima, que hoje faz falta para conferir liquidez ao Tesouro Estadual e assegurar despesas como o folha de pagamento dos servidores.

 

“A proposta de utilização das aplicações do Iper, portanto, foi avaliada com seriedade e responsabilidade pela equipe econômica do governo e pela Assembleia Legislativa, para assegurar a folha de pagamento dos servidores, com todas as garantias necessárias para continuar aumentando o patrimônio  do Instituto”, assegura o governo.

Afirma por meio nota que ainda não foi notificado pela Justiça do bloqueio
, mas já está analisando medidas judiciais a serem adotadas sobre o caso .

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