Empresários podem ter que ser consultados antes de fechar comércio

Um projeto de lei em andamento na Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) quer proibir a Prefeitura de Boa Vista de publicar decretos que fechem estabelecimentos sem consultar primeiro com os comerciantes.

A proposta é de autoria do vereador Dr. Ilderson (PTB) e foi apresentado na Câmara nesta terça-feira, 16. Caso aprovado e sancionado, a Prefeitura terá que realizar reunião com 48 horas de antecedência com representantes dos empregados e empregadores antes de publicar decretos que fecham estabelecimentos comerciais ou que restrinjam atividades comerciais e de prestação de serviços.

Também deverão ser convocados os representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima (Fecomércio/RR), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Câmara de Dirigentes e Logistas (CDL), Conselho Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária do município; os Conselhos Regionais de Medicina e Enfermagem, bem como os sindicatos das categorias.

Antes de tomar qualquer medida restritiva, a prefeitura deverá apresentar embasamentos científicos e de saúde pública, além de apresentar alternativas para evitar o colapso na economia e o desemprego na capital Boa Vista. Por isso uma comitiva de vereadores da Câmara Municipal de Boa Vista designada pelo presidente da casa legislativa deverá ser convocada para as reuniões.

Os presentes convocados deverão ter direito a fala e a reunião deverá ser gravada e transmitida em tempo real via rede mundial de computadores, possibilitando a participação de outros representantes virtualmente.

O vereador propõe que em caso de descumprimento da lei, os cidadãos afetados direta e indiretamente podem continuar ganhando seu sustento. “Os empregados e empregadores de Boa Vista ficam desobrigados a cumprirem a decretação de fechamento ou restrições, e quem determinar esses tipos de medidas sem consulta prévia de 48 horas cometerá ato de improbidade administrativa”, explicou Ilderson.

PREFEITURA – A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista sobre aprovação do projeto de lei e aguarda retorno.

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