O advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira protocolou, na Justiça de Roraima, ação popular para anular a autorização dada pelos 24 deputados estaduais para o Governo de Roraima contratar empréstimo de R$ 805,7 milhões do Banco do Brasil.
É o segundo questionamento judicial no caso – o primeiro foi do deputado federal Duda Ramos (MDB). A autorização já começou a valer após a sanção da lei pelo governador Antonio Denarium (Progressistas).
A petição foi distribuída para o juiz Luiz Alberto de Morais Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista, e segue para decisão inicial. No pedido, o advogado cita, por exemplo, que no mesmo dia da aprovação do Projeto de Lei (PL), o Governo do Estado repassou quase R$ 11 milhões para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) por excesso de arrecadação, e acusa possível compra de votos dos parlamentares. “Ora, então por que fazer empréstimo?”, indagou.
Ele também cita a cassação de Denarium no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) e a ausência, no texto do PL, de informações detalhadas sobre ações a serem realizadas com o dinheiro, a urgência na execução das obras, o valor total do endividamento, a disponibilidade para assumir a dívida e o impacto-orçamentário para as próximas gestões.
“O empréstimo ilegal também peca ao desconsiderar o princípio da economicidade, segundo o qual a administração pública deve buscar a minimização dos gastos públicos e gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição. Uma simples análise do conteúdo da norma permite a compreensão de que, uma vez colocada em prática, o empréstimo sem necessidade gerará gastos de difícil mensuração no âmbito do erário estadual”, relatou.
Jorge Mario pede a suspensão da lei até o julgamento final da ação por nocividade à economia estadual e descumprimento do rito legal na tramitação de urgência do PL na ALE-RR, e ainda solicita a anulação do pedido.
Ele ainda pede a citação do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos) e a intimação do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da União (PGU) – neste caso, para saber se concorda com o empréstimo, pois a União foi citada como garantia. “O mais curioso é que a União não aprovou e nem participou da elaboração dessa lei”, argumenta o advogado.
O que diz o Governo
O Governo de Roraima afirmou que aprovação unânime do projeto na ALE-RR mostrou o entendimento da necessidade do aporte e da destinação correta do recurso, conforme apresentado na mensagem governamental aos deputados.
“O valor do aporte de capital será destinado para continuar a construção de estradas, pontes, oferecendo novos programas para agricultura e gerando empregos no estado como vem sendo feito ao longo de 4 anos e 9 meses de gestão”, completou.
A Folha aguarda resposta da Assembleia sobre a nova ação.
