O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) lançou, em 10 de março de 2017, o Edital de Remoção Nº 001/2017 para o preenchimento de duas vagas no cargo de juiz de direito titular, referente à 2ª Vara da Fazenda Pública e 1ª Vara Criminal, ambas da Comarca de Boa Vista, dando origem ao Procedimento Administrativo SEI Nº 0004268-5.2017.8.238000.
De acordo com o assessor jurídico da Corregedoria-Geral de Justiça, Robervando Magalhães, a Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr) encaminhou ao TJRR, no dia 22 de março, acordo para remoção das vagas constantes no edital e das que seriam abertas em decorrência das primeiras, o que tornaria mais célere a titularização das unidades judiciais, conforme previsto no artigo 37, §3º, do Código de Organização Judicial do Estado de Roraima (Cojerr).
“O requerimento da Amarr e os demais subscritos pelos juízes interessados, informando da realização de acordo sobre o preenchimento dos cargos vagos, foi encaminhado à Presidência do TJRR que, após a verificação da documentação, encaminhou o feito à CGJ”, explicou.
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Por proposta do corregedor-geral de Justiça, desembargador Mauro Campello, acolhida por unanimidade pelo Pleno em sessão realizada no dia 05 de abril, o procedimento foi convertido em diligência para que os juízes interessados apresentassem até o dia 31 de maio de 2017, a certidão negativa de processos conclusos. “A certidão, proposta pelo corregedor, irá demonstrar que os magistrados interessados estão em dia com o serviço forense. Na última sessão do Pleno foi decidido que a data prevista para a conclusão do julgamento será no dia 07 de junho. Vale ressaltar que a Corregedoria estava aguardando as certidões necessárias para a conclusão do processo e o prazo encerra amanhã”, disse o assessor.
Para o desembargador Mauro Campello, o Pleno deu um grande passo aplicando neste caso de remoção as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) previstas na Resolução Nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios de promoção de magistrados. “Diante do caso concreto, verificou-se a necessidade de elaboração de resolução específica para os casos de remoção de magistrados a qual deve ser apresentada em breve pela presidência da Corte, em respeito ao interesse público, configurando em deixar e receber a unidade judicial em dia”, disse o corregedor.
